TJRS Reforma Decisão e Imite Arrematante na Posse do Imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade e sustou o cumprimento do mandado de imissão da arrematante na posse do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o incidente de ...
TJMG Mantém Procedência da Ação de Interdito Proibitório
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que determinou que o réu não realize obras ou edificações no imóvel urbano, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a cessão de direitos hereditários não foi formalizada por instrumento ...
TRT3 Acolhe Preliminar e Determina Oitiva de Testemunhas
Ao julgar os recursos ordinários interpostos ante o indeferimento da oitiva das testemunhas do reclamante e da reclamada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução ...
TRF4 Afasta Prescrição em Execução de Honorários Sucumbenciais
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários sucumbenciais, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que o protesto interrompe a prescrição e seus efeitos se estendem à verba ...
TJSP Mantém Condenação Solidária em Indenização por Erro Médico
Ao julgar as apelações interpostas contra condenação solidária do Município e da Associação por erro médico em cirurgia de catarata, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a indenização fixada em 40 mil reais assentando o dano moral in re ipsa e a condenação ...
TJSP Flexibiliza Impenhorabilidade de Proventos e Limita em 20%
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos proventos do agravado em cumprimento de sentença decorrente de débitos locativos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento para flexibilizar a impenhorabilidade ...
TRT4 Exclui Juros de Mora em FGTS no Período Pré-Processual
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada impugnando a incidência de juros de mora decorrentes da atualização do FGTS, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento para determinar que não sejam computados os juros moratórios no período ...
TRT4 Indefere Pedido de Pagamento de Adicional de Penosidade
Ao julgar o Recurso Ordinário em face da decisão que julgou improcedente o pleito de pagamento de adicional de penosidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que não há previsão legal, contratual ou convencional acerca do ...
TJRS Mantém Habilitação do Ex-Procurador em Recuperação Judicial
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que entendeu cabível a habilitação do ex-procurador dos exequentes nos autos da Recuperação Judicial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a decisão tem base no artigo art. 22, ...
TRT4 Analisa Preparo em Recurso Contra não Homologação de Acordo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deixou de receber o recurso ordinário, por deserto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que o recurso tem como objetivo a análise da não homologação do acordo pelo Juízo a ...