Para o TJMG, Não Cabe Liminar de Despejo em Contrato com Garantia
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido liminar de despejo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o contrato está garantido por fiança, o que impede a concessão da liminar. Entenda o Caso O ...
TRF4 Confirma Legitimidade do Procurador para Pleitear Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do advogado para pleitear honorários, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento confirmando a legitimidade e estendendo os efeitos da justiça gratuita ao advogado e à ...
TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
TJMG Determina Fornecimento de Fármaco e Sequestro de Verba
Ao julgar o Recurso de Apelação interposto em face da sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou ao Município e ao Estado o fornecimento do medicamento pleiteado, ressalvando a possibilidade de sequestro de verba ...
TRT4 Recebe Recurso Contra Decisão Sobre Reserva de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão que não recebeu o recurso ordinário interposto em face da decisão que versa sobre reserva de honorários advocatícios às procuradoras destituídas, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento assentando que a ...
Valor Solicitado e Condenação em Ação de Indenização por Dano Moral Não Gera Sucumbência Recíproca
Em casos de indenização por dano moral, a condenação postulada na ação inicial não gera sucumbência recíproca. O enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não sofreu alterações com a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Visto isso, a 4ª Turma ...
É Incabível o Reconhecimento de União Estável Paralela, Ainda que Iniciada antes do Casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao ...
TJSP Analisa Honorários Advocatícios Afastados por Revelia
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou procedente a busca e apreensão, deixando de fixar honorários em razão da revelia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a opção pela revelia não obsta a fixação de honorários e ...
TJSP Analisa Prova de Reconhecimento de Embriaguez por Policial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que condenou os réus a pagarem pensão mensal aos filhos desde a data do óbito da genitora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o Boletim de Ocorrência em que o policial atesta o ...
TJSP Mantém Bloqueio de Conta em Plataforma de Vendas
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou o desbloqueio da conta no Mercado Pago, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a venda de produtos sem prescrição médica coloca em ...