STJ: Ação de Responsabilidade Transitada em Julgado Não Faz Coisa Julgada Material para Terceiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, ainda que outra demanda indenizatória tenha sido movida por terceiro ...
Desistência Antes da Citação Isenta Credor de Honorários, Decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada antes da citação e da oposição dos ...
STJ: Fraude à Execução Homologada em Juízo Não Exige Ação Anulatória
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado ...
TJSP Indefere Habilitação de Honorários em Recuperação Judicial
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de habilitação do crédito na recuperação judicial considerando que o fato gerador de verba sucumbencial se constitui com a prolação da sentença, a qual transitou em julgado após o ...
Conciliação Não Muda Início do Prazo para Embargar Execução, Decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou intempestivos os embargos à execução opostos após a realização de audiência de conciliação pedida pela parte executada. Para o colegiado, o prazo legal para a oposição dos embargos começa a ser contado, em ...
Demora de Porteiro para Entregar Citação a Empresário Não Torna Inválida a Comunicação Processual
Com a demora, a empresa faltou à audiência e foi condenada à revelia. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de citação relativa a uma reclamação trabalhista que só foi encaminhada a uma microempresa, pelo porteiro do prédio, 34 dias ...
TJMG Fixa Honorários com Base no Valor de Mercado do Imóvel
Ao julgar o recurso de apelação interposto a fim de reanalisar a fixação dos honorários pactuados em contrato verbal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a fixação de 10% sobre o valor do imóvel deve levar em conta o valor de mercado ...
Decisões Interlocutórias em Ação de Improbidade Podem Ser Contestadas por Agravo de Instrumento, Decide STJ
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – ...
Juízo Pode Determinar Complementação da Prova Documental em Exceção de Pré-Executividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. "A possibilidade de complementação da prova apresentada ...
TJMG Indefere Inversão do Ônus Probatório Afastando o CDC
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão impugnada diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, indeferindo o pedido. Entenda o Caso O ...