TST rejeita áudio como prova em caso de justa causa
Em 24 de julho de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), confirmou a legalidade da demissão por justa causa de uma confeiteira do Grupo Pão de Açúcar por abandono de emprego, apesar dela alegar ter ...
Punição de carteiro por greve é anulada pelo TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a anulação da suspensão disciplinar de um carteiro que havia sido penalizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao aderir a uma greve considerada pacífica. O funcionário, que trabalha no Terminal ...
Empresa de logística é punida por litigância de má-fé pelo TRT-2
- TRT2
- Por Giovanna Fant
A empresa de logística foi condenada pela 12ª Turma do TRT-2, que corroborou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP, por litigância predatória reversa, um caso inédito, onde o réu se recusa a cumprir a jurisprudência estabelecida, legislações e decisões judiciais, e ...
TST isenta estivador idoso das custas processuais por dificuldades digitais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu isenção de custas processuais a um estivador idoso, rejeitando o recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos, após entender que a ausência do trabalhador em uma audiência ...
TST estabelece 40 teses jurídicas de caráter vinculante
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 40 novas teses jurídicas com caráter vinculante, durante uma sessão virtual realizada de 16 a 27 de junho. Esse movimento visa fortalecer a missão do TST de uniformizar a jurisprudência trabalhista e promover maior segurança ...
TST reconhece catraca eletrônica como prova em jornada de trabalho
Os registros de entrada e saída por catracas eletrônicas foram considerados válidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) como prova da jornada de trabalho de um contador em um banco, conforme julgamento da 3ª Turma. A validação contrapõe a alegação do empregado, que ...
Liberação de passaporte para brasileira visitar pai doente é autorizada pelo TST
Em decisão emergencial, a ministra Liana Chaib do TST concedeu habeas corpus cível, suspendendo imediatamente efeitos de decisões judiciais anteriores que impunham restrição ao passaporte e à saída do país de uma cidadã brasileira, residente em Angola. O deferimento da tutela ...
TST nega transferência de créditos de precatórios a advogado
A transação que envolve a transferência de créditos de precatórios de um empregado para seu advogado foi considerada incompatível com os princípios éticos da advocacia pela 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), resultando na rejeição de um recurso que tentava ...
TRT-16 lança Quit@Fácil para pagamentos via cartão
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) introduziu uma nova forma de pagamento para dívidas trabalhistas. A partir do dia 27 de março, devedores poderão utilizar cartões de crédito e débito para realizar pagamentos, conforme a Portaria GP/TRT16 nº 242/2025 ...
Dias de Carnaval não são considerados feriados para pagamentos
- STF
- Por Giovanna Fant
A 1ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) emitiu um veredito que impacta o pagamento de horas extras durante o Carnaval. A decisão, que reverte uma sentença anterior, estabelece que um hospital de Belo Horizonte, Minas Gerais, não é obrigado a pagar em ...