Repetitivo Decidirá sobre Necessidade de Credenciamento de Instituição de Ensino para Remição de Pena
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), vai definir se, para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, é preciso que a instituição de ensino seja credenciada junto ao presídio onde o ...
Plano de Saúde Deve Custear Transporte se Município ou Cidades Vizinhas não Oferecem Atendimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e ...
Lucros Cessantes não são Presumidos quando Comprador de Imóvel Pede Rescisão do Contrato por Atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão ...
Prazo para Pedido Principal após Efetivação da Tutela Cautelar Antecedente é Contado em Dias Úteis
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza ...
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999 - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Lei de Processo Administrativo (LPA) nº 9.784/1999 regula, como o próprio nome diz, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tendo como intuito a proteção dos direitos dos administrados e o cumprimento dos fins da Administração. A legislação ...
STJ Orienta Advogados no Caso de Instabilidade no Sistema de Inscrição para Sustentações Orais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa aos advogados que, caso encontrem problemas ou instabilidades no acesso ao sistema de inscrição para sustentação oral nas sessões presenciais ou para a inclusão de áudio ou vídeo nas sessões virtuais, a orientação é entrar em ...
Sexta Turma Reconhece Invasão Ilegal e Rejeita Denúncia contra Homem Acusado de Plantar Maconha em Casa
Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa. O colegiado ...
Uso de Água Mineral Retirada do Subsolo para Processos Industriais Depende de Autorização Federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. O entendimento ...
Simples Menção a Autoridade com Foro Privilegiado não é Suficiente para Deslocar Competência
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal. O entendimento foi ...
Remição de Pena por Curso Profissionalizante a Distância Exige Cadastro da Instiutição de Ensino no MEC
Para que o preso seja beneficiado com remição de pena por ter feito um curso profissionalizante a distância, é necessário que a instituição de ensino tenha vínculo com o presídio e esteja cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do ...