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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que um acordo para suspender a execução de um título extrajudicial, estabelecido antes da citação do devedor, não extingue o interesse processual do credor. A execução, movida por um banco contra um ...
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Turma e sob unanimidade, reiterou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve cumprir a norma de realizar duas visitas ao fiscalizar micro e pequenas empresas que operam com gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme o ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência de crime continuado não é um fator que impede a formalização do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). ...
Em decisão relevante para o direito empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se, por maioria, sobre a inclusão de uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial já iniciado. A inclusão foi autorizada com base na ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento de embargos de divergência, estabeleceu um importante precedente para operadoras de telefonia: valores recebidos dos usuários relativos à interconexão e ao roaming não devem ser incluídos na base de ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, sendo a maioria a favor, que o Ministério Público não tem interesse processual na indenização por dano moral coletivo e dano social em um caso de “adoção à brasileira”. O casal acusado havia tentado a adoção ...
Em decisão pioneira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a uma mãe o direito de entregar seu filho recém-nascido para adoção sem a necessidade de informar ou consultar a família extensa ou o suposto pai. Esta sentença corrobora o artigo 19-A do Estatuto da Criança e ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Quarta Turma, determinou que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui impenhorabilidade absoluta, conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990, e, portanto, não pode ser bloqueado para o ...
A validade das provas obtidas por policiais a partir do celular de um condenado por tráfico foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, considerou inválidas as evidências por falta de comprovação de ...
Em recente julgamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime não se aplica a condenados antes da Lei 14.843/2024. A nova legislação, que modificou o artigo 112, parágrafo 1º, da ...