Notícias de STJ

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STJ Define que Acordo não Elimina Interesse em Execução de Dívida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que um acordo para suspender a execução de um título extrajudicial, estabelecido antes da citação do devedor, não extingue o interesse processual do credor. A execução, movida por um banco contra um ...

STJ Reitera Necessidade de Dupla Visita da ANP em Fiscalização

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Turma e sob unanimidade, reiterou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve cumprir a norma de realizar duas visitas ao fiscalizar micro e pequenas empresas que operam com gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme o ...

Para o STJ, Crime Continuado não Impede Acordo de não Persecução Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência de crime continuado não é um fator que impede a formalização do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). ...

STJ Permite Inclusão de Empresa em Recuperação Judicial em Curso

Em decisão relevante para o direito empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se, por maioria, sobre a inclusão de uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial já iniciado. A inclusão foi autorizada com base na ...

STJ Decide que Roaming e Interconexão Estão Fora da Base de Cálculo do PIS/Cofins

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento de embargos de divergência, estabeleceu um importante precedente para operadoras de telefonia: valores recebidos dos usuários relativos à interconexão e ao roaming não devem ser incluídos na base de ...

STJ Nega Indenização por Adoção à Brasileira

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, sendo a maioria a favor, que o Ministério Público não tem interesse processual na indenização por dano moral coletivo e dano social em um caso de “adoção à brasileira”. O casal acusado havia tentado a adoção ...

STJ Autoriza Mãe a Entregar Filho para Adoção sem Avisar Família

Em decisão pioneira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a uma mãe o direito de entregar seu filho recém-nascido para adoção sem a necessidade de informar ou consultar a família extensa ou o suposto pai. Esta sentença corrobora o artigo 19-A do Estatuto da Criança e ...

Decisão do STJ sobre Penhora de FGTS para Honorários Advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Quarta Turma, determinou que o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui impenhorabilidade absoluta, conforme o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990, e, portanto, não pode ser bloqueado para o ...

STJ Anula Provas Obtidas do Celular de Condenado sem Consentimento

A validade das provas obtidas por policiais a partir do celular de um condenado por tráfico foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, considerou inválidas as evidências por falta de comprovação de ...

STJ Define não Exigência de Exame Criminológico para Progressão Penal

Em recente julgamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime não se aplica a condenados antes da Lei 14.843/2024. A nova legislação, que modificou o artigo 112, parágrafo 1º, da ...

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