Notícias de STJ

Copropriedade Anterior à Sucessão Impede Reconhecimento do Direito Real de Habitação, Decide Terceira Turma

​A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ...

Sexta Turma Mantém Afastamento de Prefeito Acusado de Fraude em Cachoeirinha (RS)

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de revogação do afastamento do prefeito de Cachoeirinha (RS), Volmir José Miki Breier, acusado de liderar um grupo que teria fraudado a licitação de serviços de limpeza urbana no município, ...

Falta de Pagamento de Alimento Indenizatórios Não Gera Prisão Civil, Confirma Terceira Turma

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O ...

Para Segunda Turma, Valores Recebidos por Conta de Liminar Cassada Devem Ser Restituídos ao Erário

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. Para o colegiado, nesses casos, não há ...

Pedido de Restituição de Pagamento Indevido em Serviço de TV por Assinatura Prescreve em Dez anos

​A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do ...

Excessos do Advogado Não São Cobertos pela Imunidade Profissional e Podem Gerar Responsabilização

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os excessos cometidos pelo advogado não são cobertos pela imunidade profissional, e, em tese, é possível sua responsabilização civil ou penal pelos danos que provocar no exercício da atividade. Segundo o ...

Impenhorabilidade de Bem de família Tem de Ser Alegada antes da Assinatura da Carta de Arrematação

​Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da ...

Corte Especial Recebe Denúncia contra Desembargador do TJRJ Acusado de Favorecer Empresas de Ônibus

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por unanimidade, a denúncia contra o desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mário Guimarães Neto, pelo suposto recebimento de vantagens financeiras em troca de decisões favoráveis ...

Plano Deve Manter Cobertura de recém-nascido Internado após 30 Dias, mesmo sem Vínculo Contratual Direto

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que ultrapassou o 30º dia do seu nascimento, ainda que ele não tenha sido inscrito ...

Sexta Turma Confirma Decisão que Negou Progressão Especial de Regime a Mãe Presa que Não Tem Guarda do Filho

​Por maioria, a Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que negou a progressão especial de regime de cumprimento de pena a uma mulher condenada por tráfico de drogas, pelo fato de que ela não tem a ...