STJ Decide: Provedores Podem Remover Conteúdos Sem Ordem Judicial
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza provedores de aplicação de internet, como o YouTube, a removerem ou suspenderem conteúdos que infrinjam seus termos de uso, sem a necessidade de uma ordem judicial. O ministro Ricardo Villas Bôas ...
STJ Nega Liberdade a Empresário Envolvido em Caso de HIV
O pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira foi rejeitado de forma liminar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira (8). Matheus Vieira, preso preventivamente em outubro por suposto envolvimento em ...
STJ Valida Decreto sobre Rotulagem de Transgênicos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade do limite de 1% para a obrigatoriedade de informação nos rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs), conforme estabelecido ...
STJ Define que a Decadência não Obstrui Ajuste no Valor da Causa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo diante do reconhecimento da decadência do direito na ação, o juízo pode reavaliar o valor da causa, seja de ofício ou por provocação. A decisão surgiu ao reformar um veredito anterior do Tribunal de ...
Uso de Embargos de Divergência e Teses de Garantias Constitucionais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo sua jurisprudência, decidiu que não é admissível a utilização de embargos de divergência para confrontar teses jurídicas emanadas de ações de garantia constitucional, como mandado de segurança, habeas corpus, ...
STJ Permite Reconhecimento Civil de Casamento Religioso de 1894
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o registro civil de um casamento religioso datado de 1894. A medida foi tomada para que um bisneto do casal pudesse atender às exigências documentais para a obtenção da cidadania italiana.O ...
STJ Admite Ação Rescisória Baseada no Tema 69 do STF
No julgamento do Tema 1.245, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a possibilidade de ação rescisória para alinhar decisões prévias à modulação de efeitos do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta ...
STJ Permite Dissolução de Casamento após Morte do Autor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, permitiu que a dissolução do casamento seja reconhecida mesmo após a morte do cônjuge que ajuizou o pedido de divórcio. O processo teve origem quando um homem gravemente doente solicitou o divórcio ...
STJ Define não Obrigatoriedade de Conciliação em Busca e Apreensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a não realização da audiência de conciliação ou mediação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC), não implica em nulidade no procedimento de busca e apreensão de bem em alienação ...
Corte Especial do STJ Aceita Denúncia e Mantém Afastamento de Desembargadora
A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, tornou-se ré nos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta ...