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Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a convocação fracionada de aprovados em concurso público não deve limitar de forma artificial o direito de escolha dos candidatos melhor classificados quanto ao local de trabalho. A decisão foi tomada em maioria, ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ações de indenização securitária, cabe à seguradora o dever de demonstrar as causas que excluem a cobertura. O colegiado, por maioria, aplicou a distribuição estática do ônus da prova nesses ...
A transferência de penhora de uma execução fiscal para outra ação executiva, após o pagamento da dívida e extinção do processo, foi recusada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo decisão da Primeira Turma. Entenda o CasoO caso envolvia a Fazenda Pública de ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário só pode ser extinto após a quitação das obrigações com o agente financiador. A decisão ocorreu quando o colegiado rejeitou um recurso da massa falida ...
Em decisão pioneira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que uma criança gerada através de inseminação artificial heteróloga durante uma união estável homoafetiva terá o nome de ambas as mães em seu registro civil. A criança, concebida com sêmen ...
A possibilidade de estipular um prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foi reconhecida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime. O entendimento é de que os magistrados devem, a depender do ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de endereço incerto do réu no exterior, é válida a citação por edital. Essa decisão veio após uma empresa ser citada de tal forma em um processo e contestar a legalidade da citação editalícia. A ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser determinada em qualquer momento do processo, sem necessidade de um pedido explícito por parte do interessado, diante ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode afirmar violação ao princípio da boa-fé objetiva apenas por inércia em contestar reajustes abusivos em contratos, mesmo que a parte silencie por anos e tenha assinado confissão de dívida. Essa ...
Em decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que, para três áreas desapropriadas pela Petrobras entre 1974 e 1977, os juros compensatórios só são aplicáveis a partir de 2006. Esse marco temporal coincide com a resolução judicial da ...