Notícias de STJ

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

STJ Assegura Direito de Preferência a Aprovados em Concurso

Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a convocação fracionada de aprovados em concurso público não deve limitar de forma artificial o direito de escolha dos candidatos melhor classificados quanto ao local de trabalho. A decisão foi tomada em maioria, ...

Para o STJ, Ônus da Prova é da Seguradora em Caso de Sinistro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ações de indenização securitária, cabe à seguradora o dever de demonstrar as causas que excluem a cobertura. O colegiado, por maioria, aplicou a distribuição estática do ônus da prova nesses ...

STJ Decide Sobre Transferência de Penhora em Execução Fiscal

A transferência de penhora de uma execução fiscal para outra ação executiva, após o pagamento da dívida e extinção do processo, foi recusada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo decisão da Primeira Turma. Entenda o CasoO caso envolvia a Fazenda Pública de ...

STJ mantém separação do patrimônio de afetação em falência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o patrimônio de afetação de um empreendimento imobiliário só pode ser extinto após a quitação das obrigações com o agente financiador. A decisão ocorreu quando o colegiado rejeitou um recurso da massa falida ...

Registro de filha gerada por inseminação artificial terá nome de mãe não biológica

Em decisão pioneira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que uma criança gerada através de inseminação artificial heteróloga durante uma união estável homoafetiva terá o nome de ambas as mães em seu registro civil. A criança, concebida com sêmen ...

STJ define possibilidade de prazo para medidas protetivas

A possibilidade de estipular um prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha foi reconhecida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime. O entendimento é de que os magistrados devem, a depender do ...

Citação por edital é válida quando réu no exterior tem endereço incerto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em casos de endereço incerto do réu no exterior, é válida a citação por edital. Essa decisão veio após uma empresa ser citada de tal forma em um processo e contestar a legalidade da citação editalícia. A ...

STJ estabelece conversão de obrigação de fazer em indenização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Turma, consolidou o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser determinada em qualquer momento do processo, sem necessidade de um pedido explícito por parte do interessado, diante ...

STJ Define que Inércia não Viola Boa-Fé em Reajuste

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se pode afirmar violação ao princípio da boa-fé objetiva apenas por inércia em contestar reajustes abusivos em contratos, mesmo que a parte silencie por anos e tenha assinado confissão de dívida. Essa ...

STJ Define Juros em Desapropriações após Titularidade Resolvida

Em decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que, para três áreas desapropriadas pela Petrobras entre 1974 e 1977, os juros compensatórios só são aplicáveis a partir de 2006. Esse marco temporal coincide com a resolução judicial da ...

Categorias

CNJ Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Direito de Família e Sucessões Direito Digital Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Internacional Direito Médico Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual do Trabalho Direito Sanitário Direito Tributário Juizados Especiais Legislação LGPD Mediação OAB e Advocacia Reforma Trabalhista STF STJ TJMG TJPE TJRJ TJRS TJs TJSP TRF1 TRF2 TRF3 TRF4 TRF5 TRFs TRT1 TRT12 TRT15 TRT2 TRT23 TRT3 TRT4 TRT5 TRT6 TRT7 TRTs TST