Notícias de STJ

Gratuidade de Justiça para MEI e EI Exige Apenas Declaração de Falta de Recursos, Decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, ficando reservada à parte contrária a ...

Fundamentação Pode Suprir Falta de Indicação da Alínea que Autoriza Interposição do Recurso Especial

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição) ...

Acusado de Envolvimento em Estelionato contra Consumidores por meio da Loja 123 Importados Continua Preso

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa que teria usado a loja virtual 123 Importados para vender eletrônicos e ...

Cerceamento de Defesa Reconhecido em Rescisória Impõe Retorno do Processo para Correção do Vício

Embora a competência para rejulgar a causa, em razão da procedência de ação rescisória, seja do mesmo órgão julgador que proferiu o juízo rescindente, os autos devem retornar para correção do vício quando houver o reconhecimento de nulidade de algum ato processual gerador de ...

Sexta Turma Mantém Prisão Preventiva da Ex-deputada Federal Flordelis

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva da ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, presa preventivamente sob a acusação de ordenar a morte de seu marido, o pastor ...

Terceira Turma Cassa Ordem de Prisão de Pai que Deve Pensão a Filho Maior com Nível Superior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando tem 26 anos ...

Sexta Turma Mantém Ação contra Ex-presidente da Câmara de Natal por Esquema de Servidores Fantasmas

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a ação penal em que o ex-presidente da Câmara Municipal de Natal, Rogério Marinho, é acusado de peculato. Marinho foi denunciado com base no artigo 312, caput, do Código Penal, por ...

Pacote Anticrime Não Retirou o Caráter Hediondo do Tráfico de Drogas, Define Quinta Turma

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou ...

Limite para Habilitação de Crédito Trabalhista Engloba Valor Pago antes da Decretação da Falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da falência da ...

Primeira Turma Declara Prescrita Execução Movida por Sindicato contra Universidade Federal da Paraíba

Ao dar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou prescrita uma execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ...