Notícias de STJ

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Cláusula de Renúncia às Benfeitorias em Contrato de Aluguel não se Estende às Acessões

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos ...

É Cabível Recurso Adesivo à Apelação do Advogado da Parte Contrária que apenas Discute Honorários

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, ...

Divulgação Permanente do Edital de Credenciamento de Leiloeiros só é Obrigatória após Nova Lei de Licitações

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a administração pública só é obrigada a divulgar edital de credenciamento de leiloeiros oficiais de forma permanente na internet após a vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Para o colegiado, ...

Não Há Honorários se Embargos à Execução são Acolhidos apenas para Reconhecer Nulidade da Citação

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são devidos honorários sucumbenciais em embargos à execução quando estes são acolhidos somente para reconhecer a nulidade da citação por edital no processo executivo. Para o colegiado, os honorários ...

Relator Admite que Justiça Exige Documentos para Evitar Litigância Predatória; Vista Suspende Julgamento

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, para definir se o magistrado, ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial e ...

Na Comunhão Parcial, Imóvel Comprado com Recursos de apenas um dos Cônjuges também Integra Partilha

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que o bem tenha sido comprado com recursos ...

Crime de Tortura Pode Ter Agravante do Código Penal para Delito contra Descendente 

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade de aplicação da agravante definida pelo Código Penal, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, para casos de delito praticado contra descendente (artigo 61, ...

Absolvição nas Esferas Civil e Penal não Impede Condenação pelo Cade por Formação de Cartel

​Ao assentar a independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal de tutela da ordem econômica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou novo julgamento de apelação interposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ...

Curto Intervalo entre Data da Procuração e Ajuizamento da Ação Não Justifica Exigência de Novo Instrumento

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento ...

Sexta Turma Mantém Ação Penal contra Jogador Acusado na Operação Penalidade Máxima

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de habeas corpus para que fosse trancada a ação penal movida contra o jogador Igor Aquino da Silva, conhecido como Igor Cárius, acusado na Operação Penalidade Máxima. A operação foi ...

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