STJ Define Alcance de Multas do ECA além de Pais e Responsáveis
A empresa organizadora de um evento foi mantida na obrigação de pagar multa por permitir a venda de bebidas alcoólicas a menores durante uma exposição agropecuária em São João Batista da Glória (MG), conforme decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ...
STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefício da Previdência Pago em Tutela Antecipada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) complementou a tese firmada no Tem 692 dos Recursos Repetitivos, integrando, nos autos, a possibilidade de devolução de valores recebidos por beneficiários devido à tutela antecipada, revogada posteriormente. Entenda o ...
STJ Nega Adicionais a Servidores do TJRO em Teletrabalho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Segunda Turma e por unanimidade, decidiu que servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) não têm direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade no período de trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19.O ...
STJ Define que Arrematante não Paga Dívida Tributária Anterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e seguindo o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu uma nova tese jurídica que isenta o arrematante de responsabilidade por débitos tributários anteriores à alienação do imóvel, mesmo que o edital do leilão ...
STJ Define que Acordo não Elimina Interesse em Execução de Dívida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que um acordo para suspender a execução de um título extrajudicial, estabelecido antes da citação do devedor, não extingue o interesse processual do credor. A execução, movida por um banco contra um ...
STJ Reitera Necessidade de Dupla Visita da ANP em Fiscalização
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Turma e sob unanimidade, reiterou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve cumprir a norma de realizar duas visitas ao fiscalizar micro e pequenas empresas que operam com gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme o ...
Para o STJ, Crime Continuado não Impede Acordo de não Persecução Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência de crime continuado não é um fator que impede a formalização do acordo de não persecução penal (ANPP), conforme interpretação do artigo 28-A, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Penal (CPP). ...
STJ Permite Inclusão de Empresa em Recuperação Judicial em Curso
Em decisão relevante para o direito empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se, por maioria, sobre a inclusão de uma empresa no polo ativo de um processo de recuperação judicial já iniciado. A inclusão foi autorizada com base na ...
STJ Decide que Roaming e Interconexão Estão Fora da Base de Cálculo do PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento de embargos de divergência, estabeleceu um importante precedente para operadoras de telefonia: valores recebidos dos usuários relativos à interconexão e ao roaming não devem ser incluídos na base de ...
STJ Nega Indenização por Adoção à Brasileira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, sendo a maioria a favor, que o Ministério Público não tem interesse processual na indenização por dano moral coletivo e dano social em um caso de “adoção à brasileira”. O casal acusado havia tentado a adoção ...