Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Súmula 308 e Alienação Fiduciária
Em recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Súmula 308 da corte, relacionada à compra de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não se estende aos casos de alienação fiduciária. A decisão veio após a análise de um ...
STJ e o desafio dos habeas corpus: a reflexão necessária
O ministro Ribeiro Dantas, relator do histórico HC 1.000.000, abordou a questão da 'utilização desmedida' dos habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), instando à reflexão sobre seu uso excessivo e desviado da intenção original de proteger o direito de locomoção. ...
Legitimidade de vendedor e comprador em dívidas de condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à interpretação que aborda a natureza propter rem da obrigação condominial, decidindo que tanto vendedor quanto comprador podem ser responsabilizados por débitos de condomínio surgidos após o comprador tomar ...
STJ: Não é obrigatório registro de cessão de crédito por consórcio
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que administradoras de consórcio não são obrigadas a registrar cessões de direitos creditórios a pedido dos cessionários. O caso em questão envolvia uma empresa que, após adquirir os direitos de ...
STJ isenta corretora de responsabilidade por atrasos na entrega do bem
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que uma corretora de imóveis e uma empresa de pagamentos, que intermediaram a venda de um imóvel, não têm responsabilidade por atrasos na entrega do bem. A relatora do recurso, ministra ...
Limites de consignado para militares são definidos pelo STJ
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida pela 1ª seção ao julgar o Tema 1.286, estabelece que os descontos autorizados em folha de pagamento de militares, realizados antes de 4 de agosto de 2022, não estão sujeitos ao limite de 45% imposto pela nova ...
Honorários Advocatícios em Casos de Desconsideração da Personalidade Jurídica
A possibilidade de fixar honorários advocatícios em situações onde o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão da Corte Especial. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro ...
STJ anula prisão baseada apenas na extensão da pena
A prisão preventiva de um réu condenado em primeira instância foi cancelada pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após constatação de constrangimento ilegal na manutenção da medida. O Ministro Og Fernandes, que relatou o caso, identificou que a justificativa ...
Homem é absolvido pelo STJ em caso de tráfico sem apreensão de drogas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na figura da 5ª Turma, decidiu absolver um indivíduo que enfrentava uma condenação de oito anos e oito meses em regime fechado, sob a acusação de tráfico de drogas, conforme prevê o artigo 33 da Lei 11.343/2006. Tal decisão foi tomada ...
Decisão do STJ sobre penhora de restituição do IR é mantida
A possibilidade de penhora integral da restituição do Imposto de Renda foi confirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela legalidade da medida quando não há ameaça à subsistência do devedor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ...