STJ decide que animais suporte emocional não se igualam a cães-guias em voos
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca a diferença entre animais de suporte emocional e cães-guia, em termos de autorização para permanecerem com passageiros nas cabines de voos. Segundo a Lei 11.126/2005, cães-guia, que auxiliam pessoas com ...
STJ flexibiliza formalismo processual
A flexibilização do formalismo processual foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar a decisão de segundo grau do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O TJPR havia extinto um processo, que já perdurava por 15 anos, por considerar ...
Governador do Acre tem medidas cautelares estendidas pelo STJ
A ministra Nancy Andrighi, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentou a necessidade de prorrogar as medidas cautelares contra o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), por mais 180 dias. A decisão unânime atende a um pedido do Ministério Público ...
STJ decide sobre provas em caso de revista íntima ilegal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ilegalidade das revistas íntimas realizadas em uma mulher acusada de tráfico de drogas não compromete a validade das provas obtidas por outros meios na busca domiciliar. O ministro Rogerio Schietti Cruz, ...
STJ determina que plano de saúde cubra transplante de rim e pâncreas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de planos de saúde devem custear transplantes conjugados de rim e pâncreas, incluindo os exames e procedimentos pré e pós-operatórios, quando não houver outra alternativa terapêutica. O caso em ...
STJ define critérios para honorários advocatícios pelo CPC/1973
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios inferiores a 1% do valor da causa devem ser acompanhados de justificativa específica, conforme o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Tal medida visa ...
STJ Confirma Legalidade do Leilão do Hotel Tambaú por R$ 40,6 Milhões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Quarta Turma, confirmou nesta terça-feira (13) a validade do leilão que resultou na venda do icônico Hotel Tambaú, situado em João Pessoa, para o grupo AG Hotéis e Turismo S/A. A transação, concluída por R$ 40,6 milhões, ...
STJ reconhece isenção de IPI a deficientes sem restrição na CNH
A unanimidade da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não é necessária a inscrição de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para que pessoas com deficiência usufruam da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ...
STJ assegura que registro civil pode incluir gênero neutro
Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de pessoas não binárias de terem o gênero neutro constando em seu registro civil, assim como já é assegurado às pessoas transgênero binárias. A ministra Nancy Andrighi, relatora do ...
STJ determina que direito de resolução contratual pode se extinguir
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ampliada após decisão da 3ª Turma que impacta o direito de resolução contratual. A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, alinhada à unanimidade da Turma, entendeu que, embora o direito de resolução por si só não ...