STJ decide sobre aviso prévio e tempo de serviço previdenciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), estabeleceu que o aviso prévio indenizado não deve ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários. A tese majoritária, agora fixada, permite ...
STJ mantém curatela em detrimento de TDA por ausência de melhora clínica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Terceira Turma, decidiu manter a curatela de um homem que foi interditado após sofrer um acidente vascular cerebral em 2015. A decisão foi tomada após análise de recurso que buscava substituir a curatela pela tomada de ...
STJ mantém paternidade socioafetiva apesar de DNA negativo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 3ª turma, deliberou que a simples divergência entre a paternidade biológica e a constante no registro de nascimento não é motivo suficiente para anular o registro. A decisão surgiu após um homem descobrir que não era o pai ...
Julgamento de HC é anulado pelo STJ devido a erro processual
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 5ª Turma, decidiu anular um julgamento de habeas corpus, reconhecendo a nulidade do processo pela falta de intimação do advogado para realizar sustentação oral. Esse direito está assegurado pela lei 8.906/94, com adição do ...
STJ define competência para escuta em diálogo advogado-cliente preso
A autorização para monitoramento de conversas entre um advogado e um cliente preso no âmbito do sistema prisional é de competência do Juízo da Execução Penal, conforme decisão mantida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Ministra Daniela Teixeira, relatora do ...
STJ confirma vigilância em diálogo de advogada com cliente preso
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter o monitoramento das conversas de uma advogada com um detento na unidade prisional de Goiás. Esse monitoramento foi solicitado pelo Ministério Público, que suspeitava do envolvimento da advogada ...
STJ define base de cálculo para honorários em cumulação de pedidos
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu um novo entendimento sobre o cálculo de honorários advocatícios em casos de cumulação de pedidos. Segundo a decisão, a base de cálculo deve ser a soma das pretensões envolvidas no processo.A ...
STJ Dispensa Registro de Penhora em Fraude à Execução por Doação
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que para reconhecer a fraude à execução em casos de doação de imóveis entre familiares, não é necessário o registro da penhora na matrícula do bem. O entendimento veio durante o julgamento de embargos de ...
STJ confirma acórdão do TJ/SP sobre indenização securitária
Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que negou um pedido de indenização securitária, apesar de ter fundamentado sua decisão em argumento não exposto no ...
Inclusão de Fiador em Execução de Sentença é Aceita pelo STJ
A possibilidade de incluir um fiador no polo passivo da execução de uma sentença de ação renovatória, mesmo sem sua participação na fase de conhecimento, foi reconhecida pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é de que a aceitação expressa dos ...