STJ confirma competência do Ibama para fiscalizar atividades com risco ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) detém a prerrogativa de fiscalizar atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, mesmo quando o licenciamento é atribuído a outros órgãos públicos. Este posicionamento foi ...
Desembargadora do TJBA e filhos viram réus na Operação Faroeste
A Corte Especial do STJ acolheu, na sessão de quarta-feira (19), a denúncia do Ministério Público Federal que aponta a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e seus dois filhos como integrantes de um esquema de organização criminosa e lavagem de dinheiro, investigados na ...
STJ determina prevalência da Lei Maria da Penha sobre o ECA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Seção e adotando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), estabeleceu um novo entendimento jurídico: a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem primazia sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ...
STJ define critérios sobre mora em contratos imobiliários
Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que a inadimplência de promitentes compradores não é automaticamente descartada apenas pela utilização do salário mínimo como indexador de correção monetária nos contratos ...
Terceira Turma do STJ mantém desconstituição de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, presidida pela ministra Nancy Andrighi, confirmou, por unanimidade, a desconstituição de paternidade de um rapaz de 25 anos. A decisão permite que em seu registro de nascimento figurem apenas os nomes de sua mãe e avós ...
STJ define que Itaipu Binacional não está submetida à Lei das Estatais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a Itaipu Binacional, entidade equiparada a uma empresa supranacional, não está sujeita à Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que incide apenas sobre empresas públicas e sociedades de ...
STJ mantém abrigamento de idosa após denúncia de maus-tratos
A ministra Nancy Andrighi, relatora da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que a medida de abrigamento de uma idosa foi mantida, seguindo o parecer técnico que descreveu sua situação de extrema vulnerabilidade. A decisão originou do Tribunal de ...
STJ define créditos de LCI como quirografários em falência
A posição da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmada ao negar um recurso, consolidando o entendimento de que créditos oriundos de letra de crédito imobiliário (LCI) são considerados quirografários em processos de falência. Essa classificação é aplicada ...
Continuação do afastamento de magistradas do TJBA pelo STJ
A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Moutinho, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), tiveram seu afastamento cautelar estendido por mais um ano pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambas são alvo de ...
STJ define que acórdão não é extra petita em caso de seguro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão sobre o julgamento de uma apelação, onde foi discutida a cobrança de indenização securitária entre uma empresa e uma seguradora devido a não pagamento após sinistro em transporte de carga. A ministra ...