TJMG Inadmite Princípio da Insignificância em Furto de Celular
Ao julgar o recurso de apelação, no qual o réu pleiteou a absolvição por atipicidade material em decorrência da condenação pelo furto de um celular, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento no ponto considerando que o condenado tinha diversas anotações ...
TJMG Absolve Acusada por Ausência de Provas de Tráfico de Drogas
Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença de condenação dos réus pela conduta prevista no art. 33, da Lei 11.343/06, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso da ré para declarar sua absolvição por ausência de provas de ...
Para o TJMG Arrependimento Posterior deve ser Ato Voluntário
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de condenação por furto qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se aplica o artigo 16 do CP – arrependimento posterior – quando a restituição não se deu por ato ...
TJMG Afasta Determinação de Juntada de Fotos em Usucapião
Ao julgar o recurso de apelação interposto em face da extinção da ação de usucapião por inépcia da inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o processamento do feito assentando que a lei não exige fotos com indicações e ...
TJMG Mantém Decisão com Base no Dever de Informação ao Consumidor
Ao julgar o recurso de apelação interposto pela Companhia de Energia Elétrica a fim de informar o cumprimento do contrato, com a instalação do transformador com capacidade de menor do que a prevista, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar e ...
TJMG Fixa Honorários com Base no Valor de Mercado do Imóvel
Ao julgar o recurso de apelação interposto a fim de reanalisar a fixação dos honorários pactuados em contrato verbal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que a fixação de 10% sobre o valor do imóvel deve levar em conta o valor de mercado ...
TJMG Mantém Improcedente Ação de Dano Infecto
Ao julgar o recurso de apelação interposto em face da sentença de improcedência que objetivava comprovar a perturbação de sossego da locatária em decorrência de poluição sonora, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foram medidos ...
Para o TJMG Presunção de Inocência é Regra e não Exceção
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto em face da decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se pode presumir que toda pessoa presa em flagrante em razão de tráfico de ...
TJMG Reforma Sentença e Rescinde Contrato de Seguro de Vida
Ao julgar a apelação cível interposta contra sentença que condenou a seguradora a manter o contrato de seguro de vida do autor, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e julgou improcedente a ação considerando que, embora seja obrigatória a notificação ...
Para o TJMG Banco Tem o Dever de Apresentar Documentos
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais que indeferiu o pedido de liquidação de sentença, atribuindo ao autor o dever de juntar aos autos os comprovantes e extratos do financiamento e elaborar ...