TJMG Cassa Sentença e Determina Exibição de Documento
Ao julgar a apelação contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, com resolução do mérito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o prosseguimento do feito, considerando a obrigação da instituição em apresentar o ...
TJMG Anula Sentença Arbitral por Violação à Imparcialidade
Ao julgar a apelação contra sentença proferida na ação anulatória ajuizada para desconstituir a sentença arbitral, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais anulou o procedimento da Câmara Arbitral por violação à imparcialidade e inobservância do rito eleito pelas ...
Relator do STJ Mantém Prisão Preventiva de Promotor Acusado de Matar a Esposa em Minas Gerais
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus para Andre Luis Garcia de Pinho, promotor de Justiça de Minas Gerais, denunciado por feminicídio contra a própria esposa, Lorenza Maria Silva de Pinho, ...
Para TJMG Multa Deve Ser Significativa para Efetivar Decisão Judicial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$50.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o objetivo da multa não é ...
TJMG Não Analisa Regras de Bangkok por Supressão de Instância
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que as questões suscitadas demandam de maior dilação probatória e afastou a alegação de substituição da ...
TJMG Acolhe Preliminar de Cerceamento de Defesa
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do inventariante e consequente desocupação da agravante, convivente do de cujus, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
TJMG Denega Ordem e Afasta Teoria do fato Consumado
Ao julgar o Mandado de Segurança em fase de Remessa Necessária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença e denegou a ordem assentando a legalidade do ato coator e afastando a teoria do fato consumado no pleito da impetrante de deferimento do pedido ...
Para o TJMG Falta Grave não Exige Sentença Condenatória
Ao julgar o Agravo em Execução Penal que impugnou o reconhecimento de falta grave alegando não haver sentença condenatória, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que, para o reconhecimento da falta grave prevista no artigo 52 da LEP, ...
TJMG Mantém Multa Arbitrada a quo e Aplica Penalidade em Recurso
Ao julgar o agravo Interno interposto impugnando a decisão que não conheceu do Recurso e condenou o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor atualizado da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão e aplicou ...
TJMG Julga Sujeição de Honorários Posterior à Recuperação Judicial
Ao julgar o agravo de instrumento interposto requerendo que fosse reconhecida a sujeição dos honorários sucumbenciais na Recuperação Judicial, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a ...