TJMG Julga Conexão entre Arrolamento e Abertura de Testamento
Ao julgar o Conflito Negativo de Competência no processamento do inventário, considerando que estava em trâmite ação de abertura de testamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu o conflito asseverando que não há conexão entre a abertura de testamento ...
TJMG Afasta Suspensão da Execução de Empresa em Falência
Ao julgar o Agravo de Instrumento impugnando a suspensão da execução proposta contra empresa em processo falimentar, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento diante da anterior desconsideração da personalidade jurídica que reconheceu a responsabilidade ...
TJMG Assenta Ilegitimidade Passiva do Espólio em Execução Fiscal
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio do executado, julgando, de ofício, extinta a execução fiscal. Entenda o Caso O Agravo de Instrumento foi interposto ...
Para o TJMG Inadimplemento não Impede Indenização DVPAT
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora de DPVAT, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que restou comprovado o prévio requerimento administrativo e que o inadimplemento, no momento do sinistro, não impede o recebimento da ...
TJMG Nega Desmembramento do Crime de Roubo
Ao julgar as apelações, sendo que a defesa pleiteou o desmembramento do delito de roubo para aplicação da insignificância sobre o crime patrimonial, ficando remanescente o delito de constrangimento ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ...
TJMG Mantém Condenação por Posse de Arma de Fogo
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a prescrição do delito previsto no artigo 129, §9º do CP e manteve a condenação pelo delito de posse de arma de fogo por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo ...
TJMG Anula Decisão por Ausência de Fundamentação
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Execução por Quantia Certa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais declarou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação e determinou que outra seja proferida, por constatar que a juízo a quo não expôs as razões de ...
TJMG Dispensa Fiança e Mantém Liberdade Provisória
Ao julgar o habeas corpus impetrado contra decisão que condicionou a liberdade provisória ao pagamento de fiança, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratificou a liminar e concedeu a ordem para deferir a liberdade provisória sem o pagamento da fiança, mantendo, a ...
TJMG Anula Sentença que Reconheceu a Conexão Entre Ações
Ao julgar a apelação contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a ação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para anular a decisão e determinou o prosseguimento do feito, visto que, além do Juizado ...
Para o TJMG Pena Substitutiva não Abate Pena Privativa de Liberdade
Ao julgar o agravo em execução penal contra decisão que, em decorrência da impossibilidade de execução simultânea das penas, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão e destacou que não ...