Para o TJMG dano moral do CDC tem prazo prescricional quinquenal
Ao julgar a apelação interposta contra sentença prolatada na ação cominatória c/c pedido de indenização por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve acolhida a prejudicial de decadência quanto ao pleito cominatório, no entanto, quanto à indenização ...
TJMG desconstitui sentença em parte considerada ultra petita
Ao julgar a apelação e o recurso adesivo interpostos contra sentença condenatória de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu, de ofício, a preliminar de sentença ultra petita, assentando que não há pedido de ...
Para o TJMG é incumbência do devedor cancelamento de protesto
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrente de protesto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o autor teve acesso à carta de anuência, não havendo recusa da ...
Para o TJMG ação anulatória não suspende execução fiscal
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a garantia depositada na ação anulatória não enseja suspensão do feito executivo, ...
TJMG mantém penhora de auxílio emergencial por ausência de prova
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a alegação de impenhorabilidade o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que para afastar a penhora deve haver prova cabal de que o valor bloqueado se tratava de verba ...
TJMG recusa prova acostada na fase recursal
Ao julgar as apelações cíveis interpostas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento mantendo a decisão que declarou inexistente o débito com o banco, mesmo após a juntada do contrato assinado pelo autor, porquanto foi acostado na fase recursal sem ...
TJMG julga regressão de regime de pena restritiva de direitos
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que, na fase de execução penal, é possível a regressão do regime de cumprimento da pena imposta em sentença, considerando o descumprimento reiterado das penas ...
TJMG analisa falta grave de objeto em cela e não na posse efetiva
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo órgão ministerial em face da sentença que absolveu o reeducando da falta grave o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que não foi encontrado o objeto foi encontrado na cela e não na posse ...
TJMG indefere suspensão da CNH e bloqueio de cartão do devedor
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão que indeferiu a suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito do executado por considerar medidas punitivas que cerceiam gravemente a liberdade de ir e vir, não ...
TJMG analisa laudo pericial em Nunciação de Obra Nova
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência considerando que não foram juntadas provas de que o imóvel em construção estaria violando o disposto no artigo 1301, do Código Civil, no sentido de que as ...