Para o TJMG Obrigação de Fazer não Integra Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
TJMG Reconhece Prescrição em Cobrança de Indenização Securitária
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Seguradora contra decisão em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, que rejeitou a tese de prescrição suscitada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento destacando que a pretensão de cobrança de ...
TJMG Reconhece Cláusula Penal de 10% Pactuada em Contrato
Ao julgar o recurso de apelação contra sentença que limitou o valor da multa em 2% o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a validade da multa prevista no contrato de cessão e transferência de direitos de compromisso de venda e compra e manteve o percentual ...
TJMG Define Competência para Julgamento de AI em Revisão Contratual
Ao julgar o conflito negativo de competência para o processamento e julgamento do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação ordinária de revisão contratual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu o conflito e determinou a ...
TJMG Mantém Exigência de Cessão e ITCMD em Arrolamento
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou que a inventariante juntasse as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e comprovasse o recolhimento dos tributos o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
Para o TJMG correção monetária incide a partir do laudo pericial
Notícia Acórdão Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento determinando que sejam realizados novos cálculos quanto à indenização por danos materiais, incidindo a correção monetária a partir do laudo pericial ...
Para o TJMG incidente de sanidade mental não suspende prescrição
Ao julgar o agravo em execução penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido reconhecimento da prescrição o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento afirmando que o período de suspensão diante da instauração de incidente de sanidade mental não ...
TJMG constata reajuste abusivo de 124,84% de plano de saúde
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que o reajuste abusivo das mensalidades do plano de saúde, de R$ 433,63 para R$ ...
TJMG confirma prescrição da pretensão de partilha de imóvel
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que pronunciou a prescrição e julgou improcedente o feito o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que a ação foi ajuizada na vigência do Código Civil de 2002, pelo que se aplica o ...
TJMG anula sentença por falta de habilitação dos herdeiros
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suscitou preliminar de nulidade do processo desde a ...