TJMG acolhe preliminar e desconstitui sentença pela segunda vez
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar e desconstituiu, novamente, a sentença, por ausência de fundamentação, destacando que o julgamento com base na distribuição do ônus da prova se ...
TJMG afasta responsabilidade da incorporadora em liminar
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória, para determinar que os requeridos arcassem com a locação de imóvel para residência dos requerentes e família até a solução da demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
TJMG mantém indeferida a expedição de RPV em Liquidação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ou RPV para o valor incontroverso em Liquidação de Sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que antes da fase de execução é ...
TJMG indefere perdão judicial em crime da Lei Maria da Penha
Ao julgar a Apelação contra sentença de condenação por incurso na sanção do artigo 129, § 9º, do Código Penal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial para concessão do sursis, asseverando que o perdão judicial não está legalmente previsto para ...
TJMG afasta responsabilidade do Estado de fornecer medicamentos
Ao julgar a Apelação Cível contra sentença que determinou o fornecimento de medicamento pelo Estado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão assentando que a solicitação de medicamentos não incorporados para fornecimento gratuito pelo SUS deve ...
TJMG mantém prisão domiciliar sem monitoração eletrônica
Ao julgar o agravo em execução contra decisão que determinou a prisão domiciliar sem submeter o reeducando a monitoração eletrônica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao reclamo ministerial assentando que não havendo local adequado para ...
TJMG reforma decisão que revogou a justiça gratuita
Ao julgar o agravo interno contra decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que cabe à parte contrária impugnar a concessão da assistência judiciária, comprovando a suficiência de ...
TJMG denega HC assentando exceção à inviolabilidade de domicílio
Ao julgar o habeas corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que é dispensável o mandado judicial de busca e apreensão para entrada de policiais em residência na qual o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de ...
Para o TJMG concurso de agentes não caracteriza associação
Ao julgar a apelação ministerial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença salientando que o concurso de agentes, por si só, não é suficiente para caracterizar associação para o tráfico. Entenda o caso O Ministério Público interpôs apelação ...
TJMG afasta prescrição da pena em perspectiva
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público diante da decisão que reconheceu a prescrição pela pena em perspectiva o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio para ...