Para o TJMG construção de muro é responsabilidade dos confinantes
Ao julgar os embargos de declaração opostos em apelação cível que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes e manteve a condenação ao ressarcimento do valor referente à construção do muro divisório entre os terrenos das partes o Tribunal de Justiça do ...
TJMG analisa recurso ministerial para absolvição antecipada
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de absolvição antecipada do denunciado, por não localizar a vítima na ação que apura vias de fato, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu ...
TJMG mantém juntada de documento com base na busca da verdade
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e determinou o prosseguimento do feito asseverando que a juntada extemporânea de documento deve ser aceita ...
TJMG mantém condenação em sucumbência em ação de exibição
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar e negou provimento assentando que a ré resistiu a apresentar o contrato solicitado na ação de exibição de documentos e, portanto, deve arcar com os honorários de ...
TJMG afasta extinção decretada em decisão surpresa
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito, por não ter sido encontrada a autora no endereço informado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não se trata de motivo suficiente a ensejar ...
TJMG afasta responsabilidade da seguradora em conserto de veículo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença improcedente na ação ajuizada em face da seguradora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o autor escolheu pela realização dos consertos no veículo em oficina não credenciada ...
TJMG mantém determinação de emenda após citação e defesa
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que é possível a emenda da inicial após a citação e a apresentação de defesa, desde ...
TJMG decide pelo deferimento tácito da gratuidade da justiça
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que a gratuidade da justiça foi deferida de forma tácita. Entenda o ...
TJMG afasta dano moral em crime de injúria qualificada
Ao julgar a apelação interposta pelo réu em face da condenação por injúria qualificada, à pena corporal substituída por restritiva de direitos e pagamento de indenização por dano moral, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial ao recurso ...
TJMG decreta prescrição de pena individual em concurso de crimes
Ao julgar a apelação interposta pelo réu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decretou, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição, considerando o disposto no artigo 119 do Código Penal, porquanto no caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade ...