TJMG mantém decisão que afasta exigência de AR para notificação
Ao julgar a apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de Ação de Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação assentando que a notificação para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito não precisa, ...
TJMG mantém indenização por óbito de vítima sob proteção estatal
Ao julgar as apelações contra decisão que condenou o Estado a pagar ao autor indenização por danos morais decorrentes da morte da filha causada pelo ex-companheiro, dentro da viatura policial, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a condenação assentando que ...
Para o TJMG penhora de faturamento deve ter percentual fixado
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que homologou o plano de pagamento apresentado pelo administrador para a efetivação da penhora da renda da empresa agravante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que o plano se ...
TJMG determina nova avaliação do bem por erro do avaliador
Ao julgar o agravo de instrumento interposto na ação de adjudicação compulsória cumulada com ressarcimento de danos materiais e morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que é possível realizar nova avaliação do bem se ...
TJMG mantém revogação de apreensão de veículo em nome de terceiro
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra a revogação da liminar que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que não pode ser determinada a busca se o veículo está ...
Para o TJMG notificação de despejo pode ser recebida por terceiro
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra o deferimento da liminar para determinar a ordem de despejo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a notificação recebida por terceiro não a invalida. Entenda o caso O ...
TJMG assenta ilegitimidade recursal de esposa sobre bem
Ao julgar o recurso de apelação contra acordo homologado de permuta e doação para os filhos do requerido sem anuência da esposa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso assentando que a esposa casada sob regime de comunhão parcial de bens não ...
Para o TJMG dano moral tem prazo prescricional de 10 anos
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que a pretensão decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial não entregue no prazo estabelecido tem prazo ...
TJMG reconhece responsabilidade solidária em venda de veículo
Ao julgar a apelação interposta na ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes da venda de um veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade passiva da segunda ré, vendedora do veículo, declarou a ...
TJMG restabelece liminar para imissão na posse de imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que revogou a liminar de imissão de posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso restabelecer a liminar considerando que a aquisição e registro do ...