TJMG mantém antecipação da progressão de regime devido à pandemia
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais o Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão que antecipou a progressão de regime do Agravado, com base na Portaria nº 838/PR/2019 do TJMG, considerando a ...
TJMG confirma pensão por morte em mais de uma união estável
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Instituto Previdenciário alegando que havia dois requerimentos de pensão por morte deixada pelo servidor falecido fundados em união estável o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a sentença que determinou que o ...
TJMG afirma que sentença em exibição de documentos é irrecorrível
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo pelo cumprimento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, em preliminar, que a ação de exibição de documentos é julgada conforme o procedimento da produção antecipada de provas e, por ...
Para o TJMG não cabe AI contra despacho de citação e arresto
Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando que não cabe recurso de agravo de instrumento contra despacho que ordena citação e consequente arresto em ...
TJMG reitera ao curador necessidade de autorização judicial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que determinou a necessidade de autorização judicial para disposição de bens do interditado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas manteve a decisão ressaltando obediência à literalidade do Código Civil, não podendo o ...
TJMG reduz indenização assentando culpa concorrente em acidente
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença prolatada nos autos pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado e improcedentes os pedidos reconvencionais, o Tribunal de Justiça do ...
TJMG reconhece prestação de serviços educacionais sem contrato
Ao julgar a apelação cível interposta pelo instituto educacional contra sentença que julgou improcedente o processo por ausência de assinatura no contrato o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para considerar válida prova documental e ...
Para o TJMG sem prova de destinação comercial não há tráfico
- TJMG
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta pelo MPMG contra sentença de parcial procedência, condenando o réu por consumo de drogas e não pelo delito de tráfico previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, o qual foi base da denúncia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a ...
TJMG reitera prazo trienal de prescrição em ação de seguro DPVAT
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de parcial procedência nos autos da ação de cobrança securitária DPVAT, condenado o requerido ao pagamento de indenização, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que o prazo prescricional é trienal e contado da ...
TJMG fixa indenização por dano decorrente de fraude em banco
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação moral movida contra a instituição bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que a fraude perpetrada por terceiros é ...