Para o TJMG cédula de crédito bancário instrui ação monitória
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que constituiu o título executivo em favor da Instituição Bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão consignando que a ação monitória pode ser instruída com contrato de cédula de ...
TJMG defere pagamento de custas iniciais ao final de inventário
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra indeferimento do pleito de concessão de justiça gratuita nos autos de inventário o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para possibilitar o pagamento das custas iniciais ao final do ...
Para o TJMG inadimplência de DPVAT não afasta indenização
Ao julgar a apelação cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao reclamo no ponto, consignando que o inadimplemento com o prêmio do seguro DPVAT não afasta o direito ao recebimento ...
TJMG afirma que mandado de segurança exige prova pré-constituída
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, prolatada no mandado de segurança impetrado contra ato do IPSM que determinou o cancelamento do benefício de pensão por morte concedido, o Tribunal de Justiça do ...
Para o TJMG planilhas em ação de cobrança dependem de perícia
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência diante da impossibilidade de apuração dos valores apresentados nas planilhas na ação de cobrança, visto que as provas documentais não foram submetidas à perícia ...
TJMG reforma sentença e aplica dano moral em negativação do nome
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida nos cadastro de proteção ao crédito, considerando a ausência de prova de ...
TJMG admite reversão da execução em busca e apreensão
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais analisou a possibilidade de reverter ação de execução em busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem no curso da ação de execução e deu provimento ao recurso. Entenda o ...
Para o TJMG nulidade de decisão depende de efetivo prejuízo
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando não restou comprovado nos autos que a decisão que deferiu a busca se deu em segredo de justiça, ...
Para o TJMG revisão contratual não afasta os efeitos da mora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que o ajuizamento da ação de revisão contratual não afasta os efeitos da mora sobre a inadimplência que deu ensejo ao registro nos órgãos de ...
TJMG assenta legitimidade de fiadores em cumprimento de sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve os fiadores como parte legítima do cumprimento de sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso confirmando a legitimidade mesmo sem terem feito parte da ação de ...