TJMG arbitra dano moral por violação à CF e ao CDC
Ao julgar a apelação interposta contra sentença parcialmente procedente que havia condenado as rés à devolução do valor do celular adquirido o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para condenar, também, em danos morais, diante dos mais de 2 ...
TJMG restabelece auxílio-doença cancelado automaticamente
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência intentada para restabelecimento do auxílio-doença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento e reformou a decisão, tendo em vista que o STJ já decidiu pela impossibilidade ...
TJMG declara nulidade da sentença por violação do art. 5º, LV
Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão e determinando o retorno dos autos à origem para nova sentença por ausência de apreciação e tese arguida ...
TJMG condena clientes a pagar o contrato verbal de honorários
Ao julgar a apelação interposta contra decisão de improcedência por ausência de provas do débito decorrente de contrato verbal de honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso reformando a decisão, considerando que dos três ...
TJMG isenta taxas de estadia em restituição de veículo apreendido
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que determinou a restituição do veículo condicionando ao pagamento de taxas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente o recurso visto que a apreensão não se deu por infração de trânsito e sim em operação ...
TJMG assenta termo inicial para repetição do indébito de encargo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão de homologação dos cálculos de liquidação decorrentes de constatada abusividade na cobrança de tarifa de serviços de terceiros, determinando sua devolução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou ...
TJMG mantém dano moral em ED evitando reformatio in pejus
Ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que decidiu não ter sido demonstrado prejuízo causador de indenização e, no entanto, manteve a condenação em danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o recurso assentando que a matéria ...
Para o TJMG não cabe mandado de segurança para atingir terceiro
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que, além da ilegitimidade confirmada por intentar atingir pessoa jurídica estranha à lide, o caso ...
TJMG assenta responsabilidade objetiva de instituição bancária
Ao julgar o recurso e apelação interposto contra sentença de improcedência prolatada na ação declaratória de inexistência de ato jurídico o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão e assentou que a responsabilidade da instituição bancária pela ...
TJMG mantém condenação do Estado por férias não usufruídas
Ao julgar o recurso, em sede de remessa necessária, contra sentença que condenou o Estado ao pagamento em pecúnia do saldo remanescente de 15 meses de férias prêmio o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais confirmou que, se não houve a possibilidade de a servidora ...