TJMG afasta bloqueio de ativos constritos em ação civil pública
Ao julgar o agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da citação por edital e da tutela antecipada para bloqueio de bens a fim de garantir o recebimento decorrente de futura condenação da empresa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...
Para o TJMG execução prossegue mesmo após falência da empresa
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, após falência da empresa executada, suspendeu a execução e indeferiu o pedido de prosseguimento em relação aos demais devedores o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso consignando a ...
TJMG mantém condenação do procurador em ação de exigir contas
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação do advogado em ação de prestação de contas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que deve ter duas fases, sopesada a quantia devida e, ainda, possível saldo a receber, sendo que, no ...
TJMG mantém valor de seguro DPVAT com base na tabela da Lei 11945
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência de complementação de seguro DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que o pagamento de seguro é realizado com base na tabela da Lei 11.945/09 e no grau de ...
TJMG determina restituição de despesas até a tradição do bem
Ao julgar a apelação contra a sentença de parcial procedência da ação de indenização decorrente de defeito em veículo novo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante, além ...
TJMG cassa sentença e julga busca e apreensão de veículo
Ao julgar a apelação contra a sentença de extinção por abandono da ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e julgou o feito procedente diante do vencimento antecipado da dívida decorrente do atraso das parcelas do ...
TJMG afasta responsabilidade e revoga registro de falta grave
Ao julgar o Agravo em Execução contra a decisão que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou a revogação do registro por constatar que foi confessada a prática apenas para o fim de encobrir o outro ...
Para o TJMG financeira responde objetivamente por fraude
Ao julgar o agravo de instrumento contra o indeferimento do pleito de denunciação à lide em relação consumerista o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o artigo 88 do CDC veda a referida intervenção de terceiros e que a instituição ...
Para o TJMG valor da causa em ação de posse é o atual do imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento contra a retificação, de ofício, do valor da causa, para adequar ao valor atual do imóvel da ação de manutenção de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que há proveito econômico em ação ...
TJMG defere tutela em desconsideração da personalidade jurídica
Ao julgar os agravos de instrumentos contra o deferimento da tutela de urgência cautelar incidental no pedido de desconsideração da personalidade jurídica o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve o deferimento assentando que, embora não haja prova cabal, há ...