TJRS Determina Monitoramento Eletrônico em Falta de Vaga
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão do recolhimento da paciente em regime mais gravoso do que o determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso e estabeleceu o cumprimento da pena em regime semiaberto, determinando o ...
TJRS Não Conhece do Agravo por Ausência de Certidão de Intimação
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o agravante, responsável subsidiário, no polo passivo da ação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu do recurso por ausência da juntada obrigatória da certidão da intimação da decisão ...
Para o TJRS é Facultado ao Credor a Habilitação do Crédito
Ao julgar o agravo interno interposto contra o julgado monocrático que deu provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão assentando que é facultado ao credor a habilitação retardatária do crédito podendo aguardar o ...
TJRS Defere Penhora Online em Cobrança de Honorários
Ao julgar o agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora online via SISBAJUD em execução de contrato de honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o pedido está amparado nos artigos 830, 854 ...
TJRS Extingue Execução Proposta Contra Fiadora Falecida
Ao julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a prescrição e a ilegitimidade passiva da fiadora/executada falecida mais de 2 anos antes, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acrescentou o voto ao dispositivo mantendo a extinção da execução ...
TJRS Indefere Penhora de Criptomoedas e Milhas Aéreas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da utilização de novas ferramentas para localização de bens dos devedores, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento parcial, mantendo o indeferimento da penhora de criptomoedas e milhas ...
TJRS Determina Remição por Horas Extras Trabalhadas pelo Preso
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu a remição da pena em decorrência das horas extras, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o apenado não pode ser punido com a perda dos dias de remição. Entenda o ...
TJRS Indefere a Fixação de Honorários em Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de fixar honorários nos autos da Liquidação de Sentença por Artigos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não cabe a fixação de honorários se não houve a impugnação ...
TJRS Analisa Direito de Ação e Multa por Litigância de Má-Fé
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou penalidade de litigância de má-fé e multa cominatória ao requerido após sentença procedente em ação de despejo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou as multas assentando o exercício do ...
TJRS Afasta Fiança como Condição para Liberdade Provisória
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de dez salários-mínimos para cada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a fiança confirmando a liminar deferida. Entenda o ...