TJRS Determina Remição por Horas Extras Trabalhadas pelo Preso
Ao julgar o agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu a remição da pena em decorrência das horas extras, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que o apenado não pode ser punido com a perda dos dias de remição. Entenda o ...
TJRS Indefere a Fixação de Honorários em Liquidação de Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de fixar honorários nos autos da Liquidação de Sentença por Artigos o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não cabe a fixação de honorários se não houve a impugnação ...
TJRS Analisa Direito de Ação e Multa por Litigância de Má-Fé
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou penalidade de litigância de má-fé e multa cominatória ao requerido após sentença procedente em ação de despejo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou as multas assentando o exercício do ...
TJRS Afasta Fiança como Condição para Liberdade Provisória
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor dos pacientes que tiveram liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de dez salários-mínimos para cada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou a fiança confirmando a liminar deferida. Entenda o ...
TJRS Analisa Pedido de Desentranhamento de Antecedentes Judiciais
Ao julgar a Correição Parcial apresentada em face da decisão que indeferiu o desentranhamento dos antecedentes judiciais e infracionais dos réus juntados pelo Ministério Público no procedimento de apuração de homicídio doloso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou ...
Para o TJRS Execução pode Exceder o Limite da Apólice Securitária
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que limitou o valor do cumprimento de sentença ao da apólice securitária o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão para que não seja limitado o valor principal, quando do acréscimo de juros e ...
TJRS Mantém Natureza Extraconcursal dos Honorários Sucumbenciais
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou extraconcursal o crédito de honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a posição assentando que os honorários foram fixados em data posterior a do pedido da ...
TJRS Mantém Afastados Expurgos Inflacionários em Desapropriação
Ao julgar o Agravo de Instrumento objetivando a aplicação de expurgos inflacionários no cálculo do pagamento de indenização por desapropriação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que não houve determinação judicial nesse sentido quando da ...
TJRS Determina Pagamento de Auxílio-Doença no Período Laborado
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que declarou inacumulável o benefício de auxílio acidentário no período laborado após a cessação administrativa pelo INSS, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a decisão assentando que o não ...
TJRS Mantém Transferência do Apenado para Penitenciária Federal
Ao julgar o habeas corpus impetrado em face da decisão que determinou a transferência emergencial do apenado para o Sistema Penitenciário Federal, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul flexibilizou a regra de recolhimento próximo à família considerando que o ‘preso ...