TJRS Afasta Arquivamento em Posse de Entorpecentes para Consumo
Ao julgar o recurso interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deixou de receber a denúncia por atipicidade da conduta no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (posse de entorpecentes para consumo) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, ...
Para o TJRS Posse Comprovada de Veículo Possibilita Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a penhora de automóvel ante a não comprovação de ser de propriedade do executado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a posse efetiva também possibilita a penhora, ...
TJRS Constata Decadência em Ação Rescisória de Aposentadoria
Ao julgar a Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão e obter a procedência da ação contra o INSS para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou liminarmente improcedente a demanda por ...
Para o TJRS Habilitação em Recuperação Judicial Extingue Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução para cobrança do crédito posteriormente ao processo de recuperação judicial o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento e determinou a extinção da ...
TJRS Determina Busca de Bens do Executado Pelo RENAJUD e SISBAJUD
Ao julgar o agravo de instrumento oferecido pela instituição bancária em face da decisão em execução que indeferiu o pedido de localização de bens pelo RENAJUD e SISBAJUD o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando a desnecessidade de ...
TJRS Afasta Aplicação da Lei 9099 ao Crime do Artigo 138 do CP
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que decretou a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, declarando extinta a punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...
Para o TJRS Impenhorabilidade não Faz Coisa Julgada Material
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a alegação de impenhorabilidade de imóvel constrito não faz coisa julgada material, ...
TJRS Suspende Arresto em Cobrança de Honorários Advocatícios
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a suspensão dos descontos de 15% dos vencimentos líquidos da devedora em execução de honorários advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento para determinar ...
Para o TJRS Sentença Ultra Petita Viola o Princípio da Congruência
Ao julgar a preliminar de nulidade da sentença, por ultra petita, no recurso inominado interposto na ação de reparação de danos morais ajuizada diante da necessidade de cancelamento da viagem devido à pandemia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial ...
TJRS Constata Excesso de Prazo e Revoga Prisão Preventiva
Ao julgar o habeas corpus impetrado em favor do paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, cumprindo prisão preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou constrangimento ilegal por excesso de prazo e ...