TJRS Homologa Acordo Após Prolação da Sentença
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo realizado após a prolação da sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento frisando a responsabilidade do Juízo em promover a ...
TJRS Afasta Extinção por Complexidade no JEC
Ao julgar o recurso interposto contra sentença de extinção por complexidade da causa no Juízo Especial Cível, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a natureza da demanda não é de revisão contratual e sim rescisão. Entenda o ...
TJRS Afasta Garantia do Juízo à Empresa em Recuperação Judicial
Ao julgar o Mandado de Segurança contra decisão judicial que condicionou à empresa em Recuperação Judicial o recebimento da impugnação à fase de cumprimento à segurança do juízo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a ordem assentando que a exigência ...
TJRS Mantém Legitimidade de Sociedade de Advogados para Execução
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a legitimidade para a execução de verba honorária pela sociedade de advogados, tendo o instrumento de mandato apenas um dos seus integrantes o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...
TJRS Mantém Revogada Gratuidade da Justiça
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão assentando que foi comprovada a modificação da situação econômica da parte ...
TJRS Desclassifica o Crime do Art. 16 para o Art. 14 da Lei 10826
Ao julgar a apelação o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial para extinção pela prescrição punitiva do delito previsto no art. 311 do CTB e desclassificou a conduta de portar uma espingarda calibre 12, do artigo 16 para o artigo 14, caput, ...
TJRS Anula Remoção de Inventariante Sem Intimação para Defesa
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do encargo da inventariança o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento assentando que a não oportunização de defesa antes da destituição do encargo viola o ...
TJRS Renomeia Inventariante Seguindo Ordem do Artigo 617 do CPC
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que acatou as primeiras declarações prestadas pela filha/herdeira do de cujus em inventário o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento considerando a preferência da cônjuge sobrevivente, a teor do ...
TJRS Analisa Lista de Bens e Dívidas Partilháveis em Inventário
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão de bens e dívidas na lista de bens partilháveis no inventário o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul constatou que as despesas funerárias eram anteriores ao falecimento do de cujus e ...
TJRS Analisa Validade de Autuação pela Recusa ao Bafômetro
Ao julgar o recurso inominado interposto em razão da ação que questiona a validade da autuação pela infração administrativa decorrente da recusa ao bafômetro (artigos 165 e 277, §3º, do CTB, com redação anterior à Lei nº 13.281 de 2016) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio ...