TJRS Mantém Invalidade de Confissão de Dívida em Execução
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou ineficaz o Contrato de Confissão de Dívida, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão por ausência de poderes específicos na ...
Para o TJRS não Cabe Acordo do artigo 29-A se Recebida a Denúncia
Ao julgar o habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal pela não remessa dos autos ao MP para oferta de acordo de não persecução penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem salientando que o ANPP é cabível à fase que precede à ...
Para o TJRS Posse do Bem em Receptação Enseja Presunção de Dolo
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou o réu por incurso nas sanções do artigo 180, caput, do CP, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que a apreensão do bem na posse do agente que empreende fuga ao ver os ...
TJRS Reduz Verba Reparatória à Vítima de Roubo
Ao julgar a apelação interposta para, dentre outros pontos, reduzir a indenização fixada em R$ 5.000,00, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento, considerando a situação financeira do réu, e arbitrou 1 salário mínimo como verba reparatória em favor ...
TJRS Defere Pesquisa em Execução por Renajud, CNIB e Bacenjud
Ao julgar a agravo de instrumento interposto em face da decisão, nos autos da execução, que indeferiu o pedido de pesquisa nos órgãos públicos sobre a existência de bens, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento para autorizar a reiteração ...
TJRS Acolhe Embargos e Anula Citação por Edital
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial para reconhecer a nulidade da citação da ré por edital, visto que não foram realizadas buscas suficientes a autorizar a citação editalícia, assim, foi reconhecida a nulidade do processo a ...
TJRS Afasta Dano Material em Cancelamento de Casamento
Ao julgar a apelação do requerido, impugnando a condenação por danos morais e materiais, na ação ajuizada em decorrência de acidente de trânsito que ocasionou o cancelamento do casamento do autor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial ...
TJRS Frisa o Não Cabimento de Honorários em Mandado de Segurança
- TJs
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de declaração interpostos com o fim de ver fixados honorários recursais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu os embargos, no entanto, apenas para fazer constar o não cabimento de honorários em processo de mandado de segurança, na ...
Para o TJRS Atraso no Pagamento de Servidor Não Gera Dano Moral
Ao julgar os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que desconstituiu sentença e aplicou o precedente em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desacolheu os embargos assentando que ...
Para o TJRS É Inválida Notificação por E-mail para Mora Contratual
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que indeferiu a petição inicial na ação de busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que o envio de notificação por e-mail não constitui em mora o ...