Para o TJRS é Desnecessário Juntada do Título Executivo Original
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela instituição bancária em face da determinação de juntada do título executivo original, das faturas e cálculos e do comprovante de depósito do valor emprestado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ...
TJRS Mantém Condenação por Rompimento da Tornozeleira Eletrônica
Ao julgar a apelação interposta pela defesa requerendo a declaração de extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa ou a absolvição por ausência de dolo no rompimento e deterioração da tornozeleira de monitoramento eletrônico o Tribunal de Justiça do Estado ...
TJRS Reforma Sentença e Declara Inexistência do Débito
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência da ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento parcial e fixou 8 mil reais de indenização, assentando que a autora impugnou a assinatura ...
TJRS Defere Inversão do Ônus em Ação de Exigir Contas
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da segunda fase da ação de exigir contas, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso destacando a ...
TJRS Analisa Bis In Idem na Dosimetria do Tráfico de Drogas
Ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão que entendeu pela não aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o recurso especial assentando que as Turmas da Terceira Seção do ...
TJRS Analisa Violação de Domicílio Após Flagrante em Via Pública
No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul rejeitou a preliminar de violação de domicílio assentando que a abordagem em via pública resultou em flagrante, configurando a justa causa para o ingresso no domicílio. Entenda o ...
TJRS Analisa Lacuna pela Revogação do §2º do art. 2º da Lei 8.072
No julgamento do Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público impugnando a alterando o percentual de 60% para 40% para concessão da progressão de regime no crime hediondo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão salientando a revogação § ...
TJRS Aplica Tributação de ISSQN de Forma Privilegiada à Sociedade
No julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão que deu provimento a Apelação Cível e aplicou a tributação de ISSQN na forma dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº. 406/68, anulando o Auto de Infração, o STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do ...
Para o TJRS Pandemia Justifica Excesso de Prazo de Prisão
Ao julgar o habeas corpus impetrado sob alegação de excesso de prazo na prisão provisória, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem assentando que o excesso se deu por causa da pandemia. Entenda o Caso O habeas corpus foi impetrado pela ...
Para o TJRS a Tabela de Honorários da OAB não Vincula o Juízo
Ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência, no qual foi alegada divergência das Turmas sobre a fixação de honorários de advogados dativos com base na Tabela da OAB ou com base no entender do Juízo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o ...