Banco é condenado pelo TJSC por reter integralmente salário de cliente para quitar cheque especial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um banco indenize em R$ 5 mil um consumidor de Maravilha, no Oeste do Estado, após reter 100% do salário do cliente para cobrir dívida de cheque especial. O caso teve início quando o ...
Homem é condenado a 27 anos por homicídio qualificado de idoso em Santos
Em julgamento realizado pelo 4º Tribunal do Júri da Capital, um homem foi condenado, na madrugada desta quarta-feira (14), a 27 anos de reclusão em regime inicial fechado pela morte de um idoso na cidade de Santos. O crime ocorreu em junho de 2024, quando a vítima atravessava ...
Homem tem condenação mantida por fraude em locação de veículos no DF
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de um homem acusado de estelionato por envolvimento em contratos fraudulentos de locação de veículos. O réu, entre novembro de 2021 e setembro de 2022, em ...
Google é condenado a indenizar por falha em segurança de conta invadida
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Google Brasil Internet indenize uma usuária que teve sua conta de e-mail invadida, resultando na exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. O caso teve início ...
TJSC Anula Contrato de Renegociação de Dívida sem Habilitação Jurídica
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu anular um contrato de prestação de serviços voltado à renegociação de dívida bancária, firmado por empresa que não possuía inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do ...
TJSP garante a empresa inadimplente o direito de emitir notas fiscais
Por decisão majoritária, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para assegurar que uma empresa de fabricação e comércio de produtos químicos, mesmo considerada inadimplente, possa retomar a emissão de notas ...
TJSC afasta ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros entre sócios
Em recente julgamento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa têxtil sediada em Jaraguá do Sul, prevista em contrato social, não justifica a incidência do ...
TJSP nega rescisão e devolução de valores em contrato com alienação fiduciária a comprador inadimplente
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido de rescisão contratual e devolução de valores apresentados por um comprador que se tornou inadimplente em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. O caso envolveu ...
TJSC mantém isenção automática de IPTU para imóvel em APP em Imbituba
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, recentemente, manter a anulação da cobrança do IPTU sobre um imóvel localizado totalmente em área de preservação permanente (APP) no município de Imbituba. O órgão colegiado entendeu que, ...
TJSP afasta responsabilidade de escola pública por agressão entre alunos durante aula
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um aluno agredido por colega dentro de uma escola pública.O episódio ...