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Notícias de TJs

TJMG declara nulidade da sentença por violação do art. 5º, LV

Ao julgar a apelação interposta contra sentença condenatória o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...

TJSP determina apuração do valor do imóvel à época da sucessão

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão na ação de inventário o Tribunal de ...

TJMG condena clientes a pagar o contrato verbal de honorários

Ao julgar a apelação interposta contra decisão de improcedência por ausência de provas do débito ...

TJSP anula sentença por cerceamento de defesa

Ao julgar a apelação interposta em face de decisão que julgou improcedente a ação de cobrança e ...

TJSP modifica decisão de juros e correção em despesa condominial

Ao julgar a apelação interposta em face de decisão que aplicou correção monetária e juros de mora a ...

TJMG isenta taxas de estadia em restituição de veículo apreendido

Ao julgar a apelação interposta contra decisão que determinou a restituição do veículo condicionando ...

TJSP indefere restituição valores pagos pelo INSS em tutela

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a restituição dos ...

TJMG assenta termo inicial para repetição do indébito de encargo

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão de homologação dos cálculos de liquidação ...

TJSP mantém restituição de veículo por estelionato em site

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a restituição do veículo ...

TJMG mantém dano moral em ED evitando reformatio in pejus

Ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra acórdão que decidiu não ter sido demonstrado ...