TJSC: Atraso inferior a 4 horas em voo não gera indenização
A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, não responsabilizar uma companhia aérea por danos materiais e morais após passageira perder conexão internacional devido a atraso em voo doméstico. Conforme entendimento do ...
TJSC confirma exclusão de candidata inapta em concurso público após perícia judicial
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em decisão recente, a exclusão de uma candidata aprovada no concurso para auxiliar de serviços gerais do Município de Lages, após análise de perícia médica judicial que atestou sua incapacidade para exercer as funções ...
TJ-BA mantém condenação por violação de domicílio em disputa de divórcio
A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação de uma mulher que entrou sem autorização na fazenda onde vivia seu ex-marido, em meio a disputa judicial pela partilha do imóvel decorrente do divórcio. O colegiado rejeitou o argumento da defesa de ...
TJMG reduz indenização a servidor do Sul de Minas por acidente de trabalho
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, em julgamento de apelação, diminuir os valores das indenizações concedidas a um servidor público de uma prefeitura do Sul de Minas Gerais, vítima de acidente de trabalho durante coleta de lixo.Na ...
TJSP confirma indenização a mulher impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência impedida de utilizar cadeira de rodas em um aeroporto. O valor da ...
TJSP e Governo de São Paulo unificam procedimentos para destinação de bens do crime organizado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou, em conjunto com o Governo do Estado, um Termo de Cooperação destinado à padronização dos procedimentos referentes à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro na esfera ...
Justiça de SP aumenta indenização por danos morais coletivos após poluição afetar idosos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a condenação imposta pela 3ª Vara Cível de Guarulhos a uma empresa do ramo químico, devido à emissão irregular de poluentes. A decisão também elevou o valor da indenização por ...
Empresa é condenada a indenizar candidata por falha em comunicação de reaplicação de prova de concurso
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a empresa indenize uma candidata após a instituição não comunicar de forma adequada a nova data para reaplicação de prova de concurso público. A decisão judicial ressaltou que houve descumprimento dos princípios da boa-fé ...
TJRJ acolhe ação da PGE-RJ e permite rescisão de coisa julgada inconstitucional em desapropriações
Em decisão unânime proferida em 11 de dezembro, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou o pedido da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), autorizando a rescisão de ...
TJSP declara nula cláusula de rescisão unilateral em contrato de saneamento básico
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu invalidar uma cláusula contratual que permitia à empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto rescindir unilateralmente contrato com um shopping center. O caso teve ...