Para o TJMG Crime de Informante do Tráfico é de Elevada Gravidade
Ao julgar o Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do acusado, preso preventivamente, pela suposta prática do crime tipificado no artigos 37 (informante do tráfico), da Lei 11.343/06, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem com base na ...
TJRJ Analisa Bis in Idem em Falta Grave para Progressão de Regime
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime prisional, do fechado para o aberto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que as sanções administrativas repercutem no ...
Para o TJMG Juízo da Execução deve Analisar Prescrição da Multa
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito contra decisão que entendeu que a análise da prescrição de pena de multa é de competência da Fazenda Pública, assim como as custas e taxas judiciais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que as ...
Para o TJRJ Juízo que Proferiu a Decisão Nula Julga Nulidade
Ao julgar a Petição Cível em ação de declaratória de nulidade do acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de reintegração de posse o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para declinar da competência e determinar o cancelamento da ...
TJPE Analisa Sobrestamento de Execução do Plano Verão
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento do feito originário, proferida no cumprimento de sentença do título executivo originado da Ação Coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos ...
TJSP Veda Restituição de Auxílio-Acidente Recebido de Boa-fé
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que julgou extinta a execução proposta pelo INSS pleiteando a devolução dos valores recebidos em auxílio-acidente quando da tutela antecipada deferida, visto que foi cassada pelo acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou ...
Para o TJMG Remissão é Calculada com Base em Dias Trabalhados
Ao julgar o agravo de execução interposto pela Defensoria Pública contra a decisão que concedeu a remição calculando o número de dias efetivamente trabalhados o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que se o atestado de trabalho informa o ...
Para o TJRS é Desnecessário Juntada do Título Executivo Original
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela instituição bancária em face da determinação de juntada do título executivo original, das faturas e cálculos e do comprovante de depósito do valor emprestado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento ...
Para o TJSP Credor deve Concordar com Parcelamento
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento do débito o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o acordo do qual decorreu o cumprimento de sentença não previu parcelamento, tratando-se de novação, o que ...
TJMG Mantém Rejeitado Error in Judicando em Exceção de Suspeição
Ao julgar exceção de suspeição suscitando abuso de poder, negativa jurisdicional, error in judicando e cerceamento de defesa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou o incidente assentando que o arguente pretendeu a reforma das decisões que lhe foram ...