Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJRJ Determina Levantamento do Valor em Cumprimento de Sentença

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento dos valores consignado nos autos pela autora, após improcedência da causa e com trânsito em julgado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso e ...

TJMG Cassa Sentença que Declarou Incabível Ação Demarcatória

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação demarcatória, por incabível, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para intimação da parte autora a fim de oportunizar a ...

TJRJ Mantém Efeitos de Trespasse não Formalizado

Ao julgar a alegação de julgamento extra petita em apelação, ante o reconhecimento do trespasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão no ponto, assentando que o “acordo comercial” não ratificado foi comprovado por prova documental e ...

TJMG Mantém Dano Moral por Fraude em Transferência de Veículo

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais por transferência fraudulenta do veículo a terceiro, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a ...

TJRS Não Conhece do HC por Supressão de Instância

Ao julgar o habeas corpus impetrado pelo paciente condenado pela prática de roubo duplamente majorado, afirmando que está recolhido junto à carceragem da Delegacia, com alimentação precária e impossibilidade de tomar banho, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...

TJRS Não Conhece do Agravo Interposto no Juizado Especial

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos do processo no Juizado Especial Cível o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não conheceu do recurso assentando a inexistência de previsão legal e, ainda, que as ...

TJSP Arbitra Indenização em 10 Mil por Inscrição Indevida no SPC

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade da parcela, mas indeferiu o pleito de dano moral decorrente da inscrição de nome nos órgãos de proteção de crédito por dívida não vencida, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e ...

Para o TJRS Descabe Fixação de Aluguel de Imóvel a Ser Partilhado

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deferiu o pedido liminar de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel a ser partilhado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...

Para o TJSP Compromisso de Permuta não Transfere a Propriedade

Ao julgar a apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal considerando a ilegitimidade do executado por ter firmado compromisso de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e determinou o prosseguimento da execução, ...

TJSP Defere ao Arrematante Parcelamento dos Débitos Condominiais

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em execução de débitos condominiais, rejeitou a proposta de parcelamento dos débitos feita pelo arrematante o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, com base no princípio da efetividade, e determinou ...

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