Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJSP Defere Penhora de Meação do Cônjuge

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão do recurso que indeferiu a penhora de ativos financeiros do cônjuge, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso assentando que cabe à meeira demonstrar que a dívida não veio em proveito da ...

Para o TJRJ Pedido de Absolvição do MP não Vincula o Magistrado

Ao julgar a apelação em face da condenação por dar causa à instauração do Inquérito Policial imputando ao investigado a prática do crime de que sabia ser inocente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro absolveu o réu, afirmando que a manifestação do Ministério ...

Para o TJMG Multa Ambiental pode ser Aplicada sem Perícia

Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação que intentou a declaração de nulidade do Ato Administrativo e o cancelamento da multa ambiental o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou  provimento assentando que não há necessidade de comprovação do dano ...

TJRJ Afasta Preventiva Decretada em Apuração de Delito Culposo

Ao julgar Habeas Corpus impetrado por constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada nos autos que apuram a prática do delito previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, cometido na direção de veículo automotor, mediante dolo eventual, o Tribunal de ...

TJMG Aplica Índice Previsto em Contrato para Correção Monetária

Ao julgar o recurso de apelação interposto na ação de cobrança contra sentença que condenou o estudante ao pagamento das mensalidades vencidas, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, multa de mora de 2% e correção monetária pelo índice da CGJTJMG, o Tribunal de Justiça do ...

Para o TJSP Banco Não Responde por Fortuito Externo

Ao julgar a apelação contra sentença de procedência parcial da ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por dano material e moral decorrente de roubo de cartão de crédito em “sequestro relâmpago”, com transações não realizadas pelo autor, o Tribunal de ...

TJSP Anula Sentença que Suspendeu o Contrato Durante a Pandemia

Ao julgar a apelação contra sentença que suspendeu o pagamento do financiamento e determinou que as parcelas vencidas fossem direcionadas para o final do contrato, sem incidência dos encargos de inadimplemento, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento afastando a ...

TJRJ Afasta Indeferimento do Benefício de Visita Periódica ao Lar

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu do benefício da Visita Periódica ao Lar, sob fundamento de que ainda teria uma pena longa a cumprir e entendendo pela incompatibilidade da medida com os objetivos da pena o Tribunal de Justiça do Estado ...

TJRS Mantém Condenação por Rompimento da Tornozeleira Eletrônica

Ao julgar a apelação interposta pela defesa requerendo a declaração de extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa ou a absolvição por ausência de dolo no rompimento e deterioração da tornozeleira de monitoramento eletrônico o Tribunal de Justiça do Estado ...

TJRS Suspende Determinação de Invasão de Dados em Inquérito

Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado em face do ato que ordenou a quebra de sigilo telemático de pessoas não identificadas em procedimento investigativo para apuração de crimes de estelionato o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu a ordem ...

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