Para o TJMG Alvará é Indeferido se há Bens a Inventariar
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do levantamento de alvará judicial para pagamento de despesas de funeral o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão porquanto o de cujus deixou bens a inventariar e não há comprovação ...
TJRJ Determina Realização de Provas de Omissão Dolosa em Seguro
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora contra condenação a pagar a indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolheu a preliminar assentando que a sentença foi prematura, sendo necessária a comprovação da assinatura da declaração de ...
TJRJ Mantém Extinta Execução de IPTU de Imóvel em APP
Ao julgar a apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal que objetivou a cobrança de crédito decorrente do não pagamento do IPTU o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que o imóvel está ...
TJMG Constata Bis in Idem e Defere Progressão ao Regime Aberto
Ao julgar o Agravo em Execução Penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão do regime prisional ante a falta grave praticada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais constatou bis in idem e deu provimento ao recurso. Entenda o Caso O ...
TJMG Analisa Retroatividade de Representação em Estelionato
Ao julgar o Habeas Corpus o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não constatou a existência de flagrante ilegalidade entendendo ser incabível a aplicação retroativa da alteração prevista no artigo 171, §5º, do Código Penal, acrescido pelo Pacote Anticrime, que passou ...
TJSP Analisa Termo de Rescisão de Trabalho Para Impenhorabilidade
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento aviado contra o indeferimento do pedido de levantamento do valor bloqueado sob alegação de que o valor teve origem nas rescisórias trabalhistas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento salientando que apenas o termo de rescisão do ...
TJSP Altera Termo Inicial dos Juros de Mora para Data da Citação
Ao julgar a apelação interposta pela autora contra sentença de procedência proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatório por danos morais o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para majorar o valor da indenização ...
TJRJ Mantém Procedente Ação Regressiva de Indenização Securitária
Ao julgar a apelação da ré em ação regressiva de indenização securitária o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que os danos ocorridos no equipamento do segurado e os reparos necessários diante da descarga na rede elétrica foram ...
TJSP Analisa Constrição de Recebíveis em Bolsa de Valores
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para Bovespa, Bolsa de Mercadorias e Futuros, SUSEP e empresas de cartão de crédito o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento deferindo apenas ofício à SUSEP, no entanto, ...
TJMG Analisa Dano Moral em Busca e Apreensão sem Prova da Mora
Ao julgar os recursos de apelação cível contra a sentença proferida na ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo, assentando que em que pese esteja comprovada a inadimplência da ré, ...