Notícias de TJs

Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais que indeferiu o pedido de liquidação de sentença, atribuindo ao autor o dever de juntar aos autos os comprovantes e extratos do financiamento e elaborar ...

Ao julgar os embargos de declaração interpostos com o fim de ver fixados honorários recursais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu os embargos, no entanto, apenas para fazer constar o não cabimento de honorários em processo de mandado de segurança, na ...

Ao julgar os recursos interpostos contra sentença que excluiu a necessidade de cumprimento do prazo de carência exigido pelo plano de saúde e fixou danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso da ré assentando que o prazo de ...

Ao julgar a apelação interposta pela ré contra condenação ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento parcial apenas para deduzir do conserto o valor da franquia, mantendo a condenação em lucros cessantes ...

Ao julgar a apelação interposta pela ré contra decisão que declarou a nulidade da escritura pública, decorrente da compra e venda do imóvel, e anulou o Registro lançado pelo Cartório de Registro de Imóveis o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao ...

Ao julgar as Apelações que impugnaram a sentença que condenou a Ré a realizar as obras no interior do apartamento da Autora, no prazo de 30 dias, assentando que o não cumprimento ensejaria conversão automática de obrigação de fazer em perdas e danos, o Tribunal de Justiça do ...

Ao julgar o Agravo de Instrumento que impugna os honorários de sucumbência deferidos apenas à Defensoria Pública, sob alegação de atuação do procurador constituído pelo autor no decorrer do processo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ...

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença de indeferimento em razão da ausência da juntada do instrumento contratual firmado entre as partes, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que a instituição bancária ré deve juntar o contrato na ...

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação executiva para entrega de coisa incerta, deferiu a tutela de urgência determinado o arresto da quantia atualizada de 925.380kg de soja, condicionando à caução, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal decisão não resulta, por si só, em cerceamento do direito de ...