Para o TJRS Atraso no Pagamento de Servidor Não Gera Dano Moral
Ao julgar os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que desconstituiu sentença e aplicou o precedente em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul desacolheu os embargos assentando que ...
TJRJ Julga Tempo de Pena em Violação da Monitoração Eletrônica
Ao julgar o Agravo em Execução Penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que a desativação da monitoração eletrônica e as tentativas de contato com o apenado, sem êxito, impedem que seja computado o período como tempo de pena ...
TJPE Extingue Busca e Apreensão Ajuizada após Falecimento do Réu
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que acolheu a teoria do adimplemento substancial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento ao recurso e extinguiu a ação sem resolução do mérito. Entenda o Caso O veículo foi negociado ...
Indícios de Crime Permanente Legitimam Ingresso da Polícia em Imóvel sem Ordem Judicial
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, havendo elementos suficientes da prática de crime permanente, foi legítima a entrada de policiais em domicílio particular sem mandado judicial, mas com autorização de parente hospedado no local. A ...
Ação Regressiva da Seguradora
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência da ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária paga pela seguradora ao segurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando que o contrato previa expressamente a renúncia ao direito de ...
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, Incapacidade Absoluta só se Aplica a Menores de 16 Anos
Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de ...
Para o TJRS É Inválida Notificação por E-mail para Mora Contratual
Ao julgar a apelação interposta pela financeira contra a sentença que indeferiu a petição inicial na ação de busca e apreensão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento assentando que o envio de notificação por e-mail não constitui em mora o ...
Para o TJMG Ação de Cobrança Não Substitui Cumprimento de Sentença
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Cobrança o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a cobrança do crédito não pode ser processada no Juízo Comum com o fim de executar ...
Imposto de Renda Incide sobre Pagamento de Plantões Médicos, Reafirma Segunda Turma do STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJPA) que negou a uma médica do serviço público estadual a suspensão do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de plantões médicos e ...
Mantida Posse do Veículo em Ação Revisional
Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que, na ação revisional, indeferiu as tutelas de urgência o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento para determinar a abstenção da inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes ...