Descontos Indevidos em Conta Geram Dano Moral
Ao julgar a apelação interposta na ação de obrigação de fazer, cumulada com declaratória de inexistência de débito e reparação de danos, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial para reconhecer a ocorrência dos danos morais, porém em patamar inferior ao ...
TJMG Nega Desmembramento do Crime de Roubo
Ao julgar as apelações, sendo que a defesa pleiteou o desmembramento do delito de roubo para aplicação da insignificância sobre o crime patrimonial, ficando remanescente o delito de constrangimento ilegal, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ...
TJSP Afasta Prescrição em Dissolução Irregular Posterior à Citação
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento, em sede de reexame para adequação ao julgamento do REsp nº 1.201.993, no Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para afastar a prescrição da pretensão de cobrança de tributos em execução fiscal ...
Responsabilidade por Dívida de Cooperativa Não Alcança Conselheiro que Não Participou da Gestão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício ...
Constrição de Imóvel em Contrato sem Outorga
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos de terceiro, ajuizados pela companheira do executado em decorrência da penhora do imóvel, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento mantendo afastada a constrição, pela proteção constitucional ao bem de família, e invertendo os ônus da ...
Em Decisão Colegiada Inédita, STJ Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e confirmou decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que concedeu, em maio deste ano, habeas corpus para que seja contado em dobro todo o ...
TJMG Mantém Condenação por Posse de Arma de Fogo
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a prescrição do delito previsto no artigo 129, §9º do CP e manteve a condenação pelo delito de posse de arma de fogo por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo ...
Relator Nega Pedido de Moradores do DF para Reduzir Intervalo entre Doses da Vacina Pfizer
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por dois moradores do Distrito Federal contra ato do ministro da Saúde. Eles pediam a redução do intervalo entre as doses da vacina Pfizer contra a ...
Plano de Saúde Deverá Indenizar Paciente por Recusa Indevida de Cobertura de Transplante de Fígado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou um plano de saúde a reembolsar em R$ 87 mil um paciente que, após a recusa da operadora, precisou realizar o transplante de fígado por conta ...
Multa Prevista em Cláusula Penal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de procedência do pleito de cobrança de multa contratual decorrente de contrato de aquisição de móveis planejados, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para, com base no art. 413 do Código Civil e nos ...