TJMG Considera Tempo de Regime Domiciliar não Suspenso
Ao julgar o agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, a fim de desconsiderar o tempo de pena cumprido em regime domiciliar, diante do descumprimento das condições impostas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento considerando que ...
Para o TJMG Plano de Saúde Deve Custear Tratamento Home Care
Ao julgar o agravo interno contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve indeferido o efeito suspensivo considerando a abusividade da negativa de tratamento home care pelo ...
Autoridade Judicial Pode Solicitar Informações a Provedores de Internet apenas Especificando o Nome do Usuário
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID. Sigla ...
Cassada Decisão que Suspendeu Atos Expropriatórios
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto diante da decisão que suspendeu os atos expropriatórios da execução, diante do ajuizamento de ação que objetivou o reconhecimento de fraude na partilha de bens do de cujus, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para ...
TJMG Julga Conexão entre Arrolamento e Abertura de Testamento
Ao julgar o Conflito Negativo de Competência no processamento do inventário, considerando que estava em trâmite ação de abertura de testamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu o conflito asseverando que não há conexão entre a abertura de testamento ...
TJSP Assenta Dever de Lealdade Contratual em Busca e Apreensão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto diante da decisão proferida na ação de busca e apreensão que determinou a comprovação da notificação da ré ou o protesto do contrato, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para considerar válida a notificação enviada ao ...
TJMG Afasta Suspensão da Execução de Empresa em Falência
Ao julgar o Agravo de Instrumento impugnando a suspensão da execução proposta contra empresa em processo falimentar, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento diante da anterior desconsideração da personalidade jurídica que reconheceu a responsabilidade ...
Para o TJSP Atos Infracionais Não Fundamentam Prisão Preventiva
Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão da prisão em flagrante por furto qualificado pelo concurso de agentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a ordem por considerar insuficiente a manutenção da prisão fundamentada em apontamentos relativos a atos ...
TJMG Assenta Ilegitimidade Passiva do Espólio em Execução Fiscal
Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio do executado, julgando, de ofício, extinta a execução fiscal. Entenda o Caso O Agravo de Instrumento foi interposto ...
Para o TJMG Inadimplemento não Impede Indenização DVPAT
Ao julgar a apelação interposta pela seguradora de DPVAT, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que restou comprovado o prévio requerimento administrativo e que o inadimplemento, no momento do sinistro, não impede o recebimento da ...