Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

TJMG Não Analisa Regras de Bangkok por Supressão de Instância

Ao julgar o habeas corpus impetrado em razão da conversão da prisão em flagrante em preventiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem assentando que as questões suscitadas demandam de maior dilação probatória e afastou a alegação de substituição da ...

Para o TJSP Aquele que Requereu a Perícia Arca com Honorários

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o réu, instituição bancária, arcasse com os honorários do perito em razão da perícia grafotécnica, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para determinar o custeio dos honorários ...

TJMG Acolhe Preliminar de Cerceamento de Defesa

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do inventariante e consequente desocupação da agravante, convivente do de cujus, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...

TJMG Denega Ordem e Afasta Teoria do fato Consumado

Ao julgar o Mandado de Segurança em fase de Remessa Necessária, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença e denegou a ordem assentando a legalidade do ato coator e afastando a teoria do fato consumado no pleito da impetrante de deferimento do pedido ...

Para‌ ‌o‌ ‌TJSP‌ ‌Perícia‌ ‌Grafotécnica‌ ‌Confirma‌ ‌Relação‌ ‌Jurídica‌

Ao julgar a apelação interposta em face da improcedência da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Tutela Antecipada de Cancelamento de Protesto e Danos Morais, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença assentando que a ré comprovou a relação jurídica ...

Para o TJMG Falta Grave não Exige Sentença Condenatória

Ao julgar o Agravo em Execução Penal que impugnou o reconhecimento de falta grave alegando não haver sentença condenatória, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que, para o reconhecimento da falta grave prevista no artigo 52 da LEP, ...

TJSP Afasta Extinção por Abandono e Julga Ação Improcedente

Ao julgar a apelação interposta pela ré impugnando a extinção do feito por abandono, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que a ausência do autor na data agendada para perícia, por duas oportunidades, e o fato de não ter sido encontrado no endereço que ...

TJMG Mantém Multa Arbitrada a quo e Aplica Penalidade em Recurso

Ao julgar o agravo Interno interposto impugnando a decisão que não conheceu do Recurso e condenou o Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor atualizado da causa, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão e aplicou ...

Sexta Turma Mantém Decisão que Negou Readequação da Pena do Empresário Luiz Estevão

​O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP) quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação penal, a sentença não pode ser ...

Para o STJ, Redução da Cláusula Penal por Pagamento Tardio Deve Ser Proporcional e Equitativa

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e ...

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