Notícias de TJs

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Para o TJMG 21,14 Gramas de Maconha não Presumem Tráfico

Ao julgar a apelação interposta pelo órgão ministerial para condenação do réu por tráfico de entorpecentes em face da sentença que decidiu pela desclassificação para porte de drogas para uso pessoal o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento considerando ...

TJSP Determina Transferência de Imóvel em Permuta

Ao julgar a apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento da obrigação de transferência do imóvel decorrente de contrato de permuta o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial determinando o registro do imóvel e expedição de carta de ...

Ministro Manda Contar em Dobro todo o Período de Pena Cumprido em Situação Degradante

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal ...

Quarta Turma Afasta Responsabilidade de Empresa por Colisão entre Aviões que Matou 13 em Lages (SC)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade da empresa Klabin S/A pela colisão ocorrida entre dois aviões no aeródromo de Lages (SC), em 1997 – acidente que matou 13 pessoas. A Klabin era proprietária do avião que, enquanto se preparava ...

TJSP Anula Acórdão por Ausência de Intimação do Defensor

Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento declarando, de ofício, a nulidade do julgamento, anulando o acórdão, para posterior julgamento da apelação, diante da ausência de intimação do advogado dativo.   Entenda o Caso O defensor ...

TJMG Valida Intimação de Devedor que Não Atualizou Endereço

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido para validar a intimação enviada ao executado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento para declarar válida a intimação que retornou inexitosa por mudança de endereço, considerando ...

Mantida Avaliação de Imóvel a Encargo do Exequente

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão determinando que o agravante juntasse aos autos declaração de pelo menos 03 corretores para avaliação do imóvel penhorado, na ação de execução título extrajudicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento assentando ...

Ex-Marido que Mora com a Filha no Imóvel Comum Não É Obrigado a Pagar Aluguéis à Ex-Mulher

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de ...

Para o TJSP Plano de Saúde e Hospital têm Responsabilidade Solidária

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do hospital e do plano de seguro saúde internacional, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinta a ação sem resolução do mérito com ...

Para o TJMG Ação de União Estável Suspende Inventário

Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que suspendeu os autos de inventário em decorrência da interposição de ação de reconhecimento de união estável, no curso do processo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que a possível ...

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