Notícias de TJs

Ao julgar o habeas corpus impetrado alegando constrangimento ilegal pela não remessa dos autos ao MP para oferta de acordo de não persecução penal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul denegou a ordem salientando que o ANPP é cabível à fase que precede à ...

Ao julgar a apelação para majoração da indenização por danos morais diante da demora na assinatura no contrato de estágio, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento parcial passando de 3 mil reais para 5 mil reais o valor fixado, assentando que o contrato somente foi ...

Ao julgar os recursos de apelação interpostos contra sentença de condenação dos réus pela conduta prevista no art. 33, da Lei 11.343/06, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso da ré para declarar sua absolvição por ausência de provas de ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão determinou o desmembramento da usucapião para que cada um dos processos correspondesse a um dos imóveis, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento deferiu a formação de litisconsórcio ...

Ao julgar o recurso interposto contra a sentença que condenou a ré a proceder a exumação e ao translado dos restos mortais que se encontram no jazigo, sob pena de multa diária, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e anulou a sentença, assentando ...

Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença de condenação por furto qualificado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se aplica o artigo 16 do CP – arrependimento posterior – quando a restituição não se deu por ato ...

Ao julgar o agravo em execução ante o indeferimento do pleito de progressão para o regime semiaberto, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento e concedeu a benesse, considerando que, mesmo após a realização do criminológico solicitado pelo Juízo, e concluído como ...

Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao pleito de habilitação do crédito na recuperação judicial considerando que o fato gerador de verba sucumbencial se constitui com a prolação da sentença, a qual transitou em julgado após o ...

Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e revisou a taxa de juros remuneratórios, que foram constatados muito acima da média de mercado, segundo o Banco Central do Brasil, aplicando a repetição de indébito ...

Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo asseverou o entendimento dos Tribunais no sentido de que a falta classificada como grave também se sujeita aos prazos prescricionais do Código Penal, no rol do art. 109, por analogia, diante da lacuna da lei e ...