Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

Para o TJSP Reconvenção Deve Obedecer Requisitos da Inicial

Ao julgar o agravo de instrumento alegando carência de ação em sede de reconvenção o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento assentando que os mesmos requisitos da petição inicial devem ser obedecidos pela reconvenção, a fim de assegurar a ampla defesa e o ...

TJMG Julga Sujeição de Honorários Posterior à Recuperação Judicial

Ao julgar o agravo de instrumento interposto requerendo que fosse reconhecida a sujeição dos honorários sucumbenciais na Recuperação Judicial, em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a ...

TJMG Indefere Inversão do Ônus Probatório Afastando o CDC

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a decisão impugnada diante da inaplicabilidade do CDC ao caso, indeferindo o pedido.   Entenda o Caso O ...

Penhora de Conta Poupança Movimentada

Ao julgar o agravo de instrumento, alegando impenhorabilidade, em face da decisão que determinou a penhora dos valores constantes em conta poupança o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão assentando que a movimentação bancária descaracteriza a conta como ...

Autorizada Mudança de Registro Feito por Pai que Não Respeitou Acordo sobre Nome da Criança

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o nome a ser dado a filho é razão suficiente para a alteração do registro civil. O colegiado acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a ...

TJMG Confirma Liminar para Manter Agravado na Posse do Imóvel

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o agravado na posse do imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de carência de ação pela falta de especificação da área invadida e negou provimento ao recurso ...

TJSP Defere Pesquisa pelo INFOJUD com Recolhimento de Despesas

Ao julgar o Agravo de instrumento o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, com observação, assentando que a isenção de que goza o ente público se refere às custas processuais e não as despesas de serviços forenses, portanto, o pleito de pesquisa por meio ...

TJMG Inclui Vendedora do Imóvel no Polo Passivo da Ação

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade na ação proposta para devolução do valor pago a título de sinal decorrente de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu ...

TJSP Defere Remição da Pena por Estudo de Pós-Graduação EAD

Ao julgar o agravo em execução, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento para deferir a remição da pena em decorrência do curso de pós-graduação em teologia, realizado na modalidade EAD.   Entenda o Caso Foi interposto agravo em execução contra a decisão que ...

TJSP Julga Proposta do Artigo 28-A em Sentença Anterior à Lei

Ao julgar a apelação criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para excluir a pena de multa que, em sentença, foi cumulada com o pagamento de prestação pecuniária, aplicados equivocadamente à pena de 1 ano de reclusão. No mesmo acórdão foi afastada a ...

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