Notícias de TJs

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

Para Segunda Turma, Suspensão de Processos Não Termina Logo Após Julgamento de IRDR

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos cujo andamento foi suspenso em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não voltam a tramitar imediatamente após a conclusão do julgamento da questão ...

Falta de Citação da Companheira Leva Terceira Turma a Anular Partilha e Aplicar Tema 809 do STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeiro grau que anulou uma sentença homologatória de partilha e declarou a companheira do falecido como a única herdeira, excluindo os irmãos dele da linha sucessória. Ao anular a homologação da ...

Acordo Trabalhista incluído no Quadro Geral de Credores

Notícia Acórdão   Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que incluiu o crédito do recorrente na classe I de créditos trabalhistas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, incluindo o ...

TJSP Reforma Decisão que Converteu Inventário em Arrolamento

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, assentando que o arrolamento tem valor máximo dos ...

Para o TJMG Obrigação de Fazer não Integra Honorários

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...

TJSP Mantém Agravante da Pandemia na Dosimetria

Ao julgar a apelação criminal interposta contra decisão que condenou o réu por receptação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a agravante decorrente do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 6/2020, assentando que crimes cometidos no ...

Para o TJSP Afasta Pagamento de Multa para Progressão de Regime

Ao julgar o Habeas Corpus contra decisão que condicionou a progressão ao regime aberto ao pagamento da pena de multa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a ordem afirmando que, embora a multa tenha natureza de sanção penal, o não pagamento não pode ser óbice ...

TJMG Reconhece Prescrição em Cobrança de Indenização Securitária

Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Seguradora contra decisão em Ação de Cobrança de Indenização Securitária, que rejeitou a tese de prescrição suscitada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento destacando que a pretensão de cobrança de ...

TJSP Determina Remuneração em Substituição de Síndico em Falência

Ao julgar o Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu como renúncia o pedido de substituição do síndico dativo da massa falida, sem o arbitramento de remuneração, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que ficou comprovada a motivação - ...

A Sorte Está Lançada: Os Conflitos Sobre Premiações e Sorteios na Jurisprudência do STJ

A regulamentação de loterias no Brasil é de responsabilidade do Ministério da Economia, que tem a atribuição legal de autorizar, supervisionar, fiscalizar e regular esses serviços. Além de uma oportunidade individual para melhorar de vida, os sorteios trazem benefícios ...

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