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Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, após falência da empresa executada, suspendeu a execução e indeferiu o pedido de prosseguimento em relação aos demais devedores o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso consignando a ...
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença de absolvição na queixa-crime ajuizada em decorrência de alegação de danificação de propriedade o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso assentando que a remoção/danificação das cercas foi ...
Ao julgar a apelação contra sentença de condenação do advogado em ação de prestação de contas o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que deve ter duas fases, sopesada a quantia devida e, ainda, possível saldo a receber, sendo que, no ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação monitória diante da ausência de bens do falecido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que os herdeiros não respondem pelas dívidas além do que herdaram, mesmo ...
Ao julgar a apelação contra sentença de improcedência de complementação de seguro DPVAT o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão considerando que o pagamento de seguro é realizado com base na tabela da Lei 11.945/09 e no grau de ...
Ao julgar a apelação contra a sentença de parcial procedência da ação de indenização decorrente de defeito em veículo novo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando a responsabilidade solidária da concessionária e do fabricante, além ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento das despesas de manutenção do lote condominial o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que não se trata de direito à liberdade de associação, mas da vedação do ...
Ao julgar a apelação contra a sentença de extinção por abandono da ação de busca e apreensão o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cassou a sentença e julgou o feito procedente diante do vencimento antecipado da dívida decorrente do atraso das parcelas do ...
Ao julgar o Agravo em Execução contra a decisão que reconheceu a falta grave cometida pelo apenado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou a revogação do registro por constatar que foi confessada a prática apenas para o fim de encobrir o outro ...
Ao julgar o agravo de instrumento contra o indeferimento do pleito de denunciação à lide em relação consumerista o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o artigo 88 do CDC veda a referida intervenção de terceiros e que a instituição ...