Para o TJMG notificação de despejo pode ser recebida por terceiro
Ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento contra o deferimento da liminar para determinar a ordem de despejo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que a notificação recebida por terceiro não a invalida. Entenda o caso O ...
TJMG assenta ilegitimidade recursal de esposa sobre bem
Ao julgar o recurso de apelação contra acordo homologado de permuta e doação para os filhos do requerido sem anuência da esposa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso assentando que a esposa casada sob regime de comunhão parcial de bens não ...
TJSP impõe sucumbência à ré que negou exibição de contrato
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em face da improcedência da ação de obrigação de fazer que intentava a exibição do contrato que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que a notificação da ...
TJSP mantém progressão de regime mesmo pendente pena pecuniária
Ao julgar o Agravo em Execução interposto pelo Ministério Pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento asseverando que o pagamento da pena pecuniária não é vinculado ao deferimento do benefício de progressão de regime, devendo ser mantida a progressão ...
Para o TJMG dano moral tem prazo prescricional de 10 anos
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso assentando que a pretensão decorrente da resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial não entregue no prazo estabelecido tem prazo ...
Para o TJSP corretor não responde por vícios na construção do bem
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a Apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o corretor de imóveis não responde por eventuais vícios de construção no imóvel objeto da intermediação na compra e venda. Entenda o caso A Apelação foi interposta contra sentença ...
TJMG reconhece responsabilidade solidária em venda de veículo
Ao julgar a apelação interposta na ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes da venda de um veículo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e reconheceu a legitimidade passiva da segunda ré, vendedora do veículo, declarou a ...
TJSP concede segurança para creditamento de ICMS
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o mandado de segurança o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu parcialmente a segurança para determinar a restituição do ICMS recolhido decorrente da compra de óleo diesel sem as limitações impostas pelo artigo 272 do Decreto nº 45.490/2000 visto que o ...
TJMG restabelece liminar para imissão na posse de imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que revogou a liminar de imissão de posse do imóvel adquirido em leilão extrajudicial o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso restabelecer a liminar considerando que a aquisição e registro do ...
Para o TJMG é exigível Termo sem identificação de testemunhas
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a validade do título executivo extrajudicial e da penhora realizada sobre imóvel indicado pelo Executado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ...