Notícias de TJSP

Ao julgar o habeas corpus no qual foi deferida liminar para deferir a progressão ao regime aberto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a liminar e concedeu a ordem para manter a progressão sem realização de exame criminológico, considerando a situação ...

Ao julgar o Recurso de Apelação impugnando a sentença que determinou a alienação do bem o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão assentando que referida alienação ensejaria a extinção do condomínio e do direito real de habitação, conferido como forma de ...

Ao julgar os Recursos de Apelação impugnando a sentença que condenou a autora ao pagamento de multa contratual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que a multa é devida até a entrega das chaves e não da data de expedição do “habite-se”, no entanto, excluiu a ...

Ao julgar o Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou indevidas a exigência de tarifa de “registro”, de “avaliação de bens” e de “capitalização parcela premiável” o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando que não foi comprovada ...

Ao julgar o Recurso de Apelação impugnando a sentença que condenou a autora ao pagamento dos serviços médicos prestados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando o valor razoável da cobrança e, ainda, que a emergência do atendimento, por si só, ...

Ao julgar os Embargos de Declaração opostos contra sentença que fixou R$100,00 a título de honorários ao advogado com base na tabela do §3º do artigo 85 do CPC o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a utilização do critério equitativo do §8º e fixou o valor ...

Ao julgar os embargos do devedor na ação de execução por quantia certa o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença que julgou improcedentes os embargos, asseverando o princípio da inoponibilidade das exceções, porquanto o terceiro de boa-fé não pode ser ...

Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a ação em relação à seguradora corré e procedente em relação à transportadora o TJSP negou provimento ao recurso que objetivou a condenação solidária assentando que a cláusula de exclusão da ...

Ao julgar agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão automática da busca e apreensão em execução de título extrajudicial em caso de inércia do autor o TJSP deu provimento ao recurso assentando que a conversão é tida como faculdade do autor e ...

Ao julgar a apelação na ação de indenização por danos morais contra sentença que arbitrou o valor de R$4.208,32 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a decisão afastando a aplicação da indenização tarifária da Convenção de Montreal e majorou o ...