TRF4 Analisa Fruição Simultânea de Aposentadoria e Labor Especial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução em ação de concessão de benefício previdenciário, alegando ter atrasados a receber diante da simultânea fruição da aposentadoria com o labor especial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
TRF3 Analisa Sustentação Oral em Processo Administrativo
Ao julgar o mandado de segurança objetivando a realização de novo julgamento administrativo a fim de apresentar memoriais e realizar sustentação oral o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal, por maioria, denegou a ordem afastando a alegação de ofensa à ampla defesa e ao ...
TRF3 Analisa Início da Prescrição do Redirecionamento de Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão em execução fiscal de dívida ativa do FGTS, que afastou a prescrição e rejeitou exceção de pré-executividade, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o prazo prescricional para ...
TRF1 Denega HC para Revogação do Uso de Tornozeleira Eletrônica
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado para revogação da medida cautelar que determinou o uso de tornozeleira eletrônica ao investigado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou a ordem assentando que não restou comprovada a impossibilidade de trabalhar com a ...
Para o TRF3 Superfaturamento não Enseja Perdimento de Mercadoria
Ao julgar a apelação interposta pela União contra declaração de nulidade da pena de perdimento das mercadorias importadas com superfaturamento o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que a falsidade ideológica quanto ao valor declarado não ...
TRF1 Mantém Multa ao INSS por Demora na Análise de Benefício
Em sede de remessa necessária o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento confirmando a proporcionalidade e razoabilidade da multa fixada em R$ 100,00 por dia de atraso em decorrência da morosidade na obrigação do INSS de analisar e decidir sobre benefício ...
TRF4 Analisa Responsabilidade em Desconto Indevido do Benefício
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus, INSS e Banco, contra sentença de procedência da ação de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo descontado do benefício previdenciário o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou ...
Para o TRF3 não há Consunção em Falsificação de RG e Estelionato
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pleiteando a aplicação do princípio da consunção, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o RG falsificado utilizado para tentativa de saque da conta corrente na CEF ...
TRF1 Exclui Majoração de Honorários na Fase Recursal
Ao julgar os embargos de declaração opostos impugnando a majoração dos honorários na fase recursal e a aplicação do CPC/2015 o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu a majoração visto que a sentença foi prolatada antes da data de entrada em vigor do novo Código de ...
TRF3 Reforma Sentença e Absolve Réu da Imputação de Sonegação
Ao julgar a apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes do art. 168-A, § 1º, I, c. c. art. 71, e no art. 337-A, III, c. c. art. 71, todos do Código Penal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal absolveu o acusado por ausência de ...