TRF2 Exclui Contribuição sobre verbas de Salário-Maternidade
Ao julgar os embargos de declaração questionando a condenação ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de salário-maternidade o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento para excluir referidas verbas da ...
TRF3 Analisa Incapacidade Preexistente em Pensão por Morte
Ao julgar o recurso inominado cível objetivando a concessão de pensão por morte o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal manteve a sentença de improcedência considerando a vedação prevista no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, caso em que a incapacidade do ...
Para o TRF3 Procedência da Ação Principal Pode Desonerar Honorários
Ao julgar a apelação interposta contra o não arbitramento de honorários em execução fiscal, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento assentando que os fundamentos da procedência da ação principal e a aceitação da extinção por parte da União ...
TRF1 Dispensa Fiança em Revogação da Prisão Domiciliar
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado contra decisão que condicionou a revogação da prisão domiciliar do paciente ao pagamento de fiança, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu parcialmente a ordem para revogar a decisão no ponto e dispensar o pagamento da ...
TRF4 Mantém Cessada Pensão por Presunção de União Estável
Ao julgar a apelação interposta em face à manutenção da cessação da pensão temporária por suposta união estável o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão diante da presunção de união entre o casal, que tem três filhas, fotos juntos no Facebook e declarações ...
TRF3 Reforma Sentença e Determina Concessão de Auxílio-doença
Ao julgar o recurso inominado cível objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal Pelo reformou a sentença de improcedência e condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença, antecipando os ...
TRF4 Analisa Fruição Simultânea de Aposentadoria e Labor Especial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou extinta a execução em ação de concessão de benefício previdenciário, alegando ter atrasados a receber diante da simultânea fruição da aposentadoria com o labor especial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...
TRF3 Analisa Sustentação Oral em Processo Administrativo
Ao julgar o mandado de segurança objetivando a realização de novo julgamento administrativo a fim de apresentar memoriais e realizar sustentação oral o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal, por maioria, denegou a ordem afastando a alegação de ofensa à ampla defesa e ao ...
TRF3 Analisa Início da Prescrição do Redirecionamento de Execução
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão em execução fiscal de dívida ativa do FGTS, que afastou a prescrição e rejeitou exceção de pré-executividade, o Tribunal Regional Tribunal Regional Federal negou provimento assentando que o prazo prescricional para ...
TRF1 Denega HC para Revogação do Uso de Tornozeleira Eletrônica
Ao julgar o Habeas Corpus impetrado para revogação da medida cautelar que determinou o uso de tornozeleira eletrônica ao investigado o Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou a ordem assentando que não restou comprovada a impossibilidade de trabalhar com a ...