TRF4 Analisa Suspensão do Processo em Litisconsórcio Facultativo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores da exequente falecida o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a suspensão, em caso de litisconsórcio facultativo, ...
TRF1 Reforma Sentença e Arbitra Indenização por Contaminação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais decorrente de contaminação de inseticidas durante o trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento e reformou a sentença, fixando o valor de 3 mil ...
TRF3 Defere Tutela para Concessão de Pensão por Morte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória na ação em que se pleiteou a concessão de pensão por morte, requerendo o efeito suspensivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a coabitação ...
TRF4 Mantém Negada Renovação do Registro de Arma de Fogo
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à renovação do registro de arma de fogo para uso pessoal, negado diante de queixa-crime em tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a ...
TRF1 Mantém Competência do JEF para Ação com Prova Pericial
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da ação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a necessidade de ...
TRF1 Analisa Parecer da Comissão Sobre Autodeclaração em Concurso
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que a comissão de heteroidentificação, designada para avaliar a veracidade das autodeclarações de candidatos pretos ou pardos, não pode aprovar os requisitos para concorrer às ...
TRF5 Afasta Indenização aos Sucessores de Anistiado Político
Ao julgar a apelação interposta pela União contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais aos sucessores do anistiado, no valor de R$ 60.000,00, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento reconhecendo a prescrição, considerando o ...
Para o TRF3 Desemprego e Pandemia Não Ensejam Saque do FGTS
Ao julgar o Recurso Inominado Cível interposto contra sentença de improcedência do pedido de levantamento do valor integral dos depósitos de FGTS o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão assentando que o desemprego e a pandemia não justificam o levantamento ...
TRF4 Afasta Condenação em Inabilitação para Dirigir
Ao julgar a apelação impugnando a pena de inabilitação para dirigir em decorrência do crime de contrabando, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso assentando que é vedada a medida quando o acusado exerce a profissão de ...
TRF4 Afasta Decisão que Exige Prova da Licitude da Fiança Penal
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à defesa que comprovasse a origem lícita dos valores para a restituição da fiança o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a segurança assentando que se trata de imposição não prevista em ...