TRF1 Determina ao Expropriante Adiantamento de Perícia
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de desapropriação por utilidade pública que deferiu o pedido de prova pericial e determinou o depósito dos honorários ao encargo dos réus o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ratificando a ...
TRF4 Determina Envio dos Autos ao MPF para Verificar Acordo Penal
Ao julgar a correição parcial interposta pela Defensoria contra decisão que indeferiu o requerimento de envio dos autos ao Ministério Público Federal para análise do cabimento de Acordo de Não Persecução Penal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando ...
TRF1 Analisa Parcelamento do Crédito Tributário em Ação Criminal
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão na ação penal que suspendeu a pretensão punitiva do Estado diante do parcelamento do débito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a alteração ...
TRF1 Indefere Restituição de Aposentadoria em Tutela Revogada
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a restituição da aposentadoria rural por idade em decorrência da tutela revogada o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando o recebimento de benefício indevido, de ...
TRF1 Analisa Benefício Pago Indevidamente e Recebido de Boa-Fé
Ao julgar a remessa necessária e o recurso de apelação contra sentença que determinou ao INSS a cessação da cobrança e dos descontos realizados ante a alegada concessão indevida do Benefício Prestação Continuada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ...
TRF1 Anula Determinação de Juntada de Comprovante de Endereço
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento assentando que não previsão legal que exija a juntada de comprovante de ...
TRF5 Reconhece Coisa Julgada e Mantém Absolvição
Ao julgar a apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu o apelado ante o reconhecimento de coisa julgada visto que houve condenação em outra Ação Penal pelos mesmos fatos o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ...
TRF3 Reforma Procedência e Determina que Autor Apresente Laudo
Ao analisar Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que reconheceu a atividade especial e determinou a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a 15ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região converteu o julgamento em diligência para que ...
Para o TRF4 Imóvel Financiado pelo SFH é Insuscetível de Usucapião
Ao julgar a apelação pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença de improcedência assentando que o imóvel financiado com recursos do SFH tem caráter público em razão da função social do ...
TRF1 Determina Reclassificação em Pontuação na Prova de Títulos
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que negou a segurança e extinguiu liminarmente o processo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento e determinou a reclassificação da impetrante de acordo com a pontuação na prova de ...